Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 15824/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600815824 NÚMERO ÚNICO: 0000169-58.2024.8.25.0071 PROCESSO ORIGEM....202482300189 PROCEDÊNCIA........SÃO MIGUEL DO ALEIXO/COMARCA DE RIBEIRÓPOLIS GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - MARIA CELMA DOS SANTOS ADVOGADO - JAQUELINE SANTANA DOS SANTOS - OAB: 7192/SE ADVOGADO - GEOVANA CAROLINE DOS SANTOS - OAB: 15454/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMECUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O JUÍZO DE ORIGEM DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, MAS INDEFERIU O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. A RECORRENTE, SEGURADA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA, ALEGA QUE A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO DE UM SALÁRIO-MÍNIMO COMPROMETERAM SEU SUSTENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA POR ATINGIR O MÍNIMO EXISTENCIAL E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM DETERMINAR SE O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTE DE FRAUDE BANCÁRIA OU AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) OU SE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES QUE DEMONSTREM EFETIVA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, EMBORA OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE PARA FINS DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. CONFORME A ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA, O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU A COBRANÇA INDEVIDA NÃO POSSUEM O CONDÃO DE, POR SI SÓS, CARACTERIZAR O DANO MORAL, SALVO SE OS EFEITOS DA CONDUTA ILÍCITA EXORBITAREM O ABORRECIMENTO COTIDIANO E ATINGIREM A DIGNIDADE DO INDIVÍDUO.
NO CASO VERTENTE, CONQUANTO DEMONSTRADA A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO SE VISLUMBRA PROVA DE PREJUÍZO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL OU MÁCULA À HONRA DA RECORRENTE. A SITUAÇÃO FÁTICA AMOLDA-SE A UM INFORTÚNIO DAS RELAÇÕES COMERCIAIS MODERNAS, NÃO TENDO A PARTE AUTORA EVIDENCIADO FATOS QUE TENHAM ATINGIDO SUA IMAGEM OU TRANQUILIDADE DE ESPÍRITO DE FORMA QUALIFICADA. A TESE DO DANO MORAL PRESUMIDO EM DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS TEM SIDO AFASTADA PELA INSTÂNCIA SUPERIOR (RESP N. 2.207.199/SP), EXIGINDO-SE A PROVA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTREM O ABALO AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME.TESE DE JULGAMENTO: O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IRREGULAR NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE OU À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL GRUPO II, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E NEGAR-LHEPROVIMENTO.