Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A ADV.: ANDRE HORA MELO - OAB: 3748-SE ADV.: IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA - OAB: 3795-SE ADV.: CAMILLA ALMEIDA DE MELO - OAB: 6880-SE ADV.: ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO - OAB: 23462-CE ADV.: ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE ADV.: RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS - OAB: 10147-SE ADV.: PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-SE
EXECUTADO: JOSÉ MILTON DOS SANTOS DECISÃO....: (...) ASSISTINDO RAZÃO O EXEQUENTE, PROMOVI O DESBLOQUEIO DAS QUANTIAS CONSTRITAS EM SEDE DE PESQUISA SISBAJUD, DAS CONTAS SOB TITULARIDADE DE MARIA AVELINA DE JESUS CPC Nº 556.210.585-34, CONFORME DOCUMENTAÇÃO EM ANEXO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201667100289 NÚMERO ÚNICO: 0000280-61.2016.8.25.0026 INTIME-SE A SRA. MARIA AVELINA, NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS, PARA CIÊNCIA. II – PROSSEGUIMENTO EM MANIFESTAÇÃO EM 20/01/2026, A PARTE EXEQUENTE FAZ PEDIDO DE CONSULTA AO DOI (DOCUMENTO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIA). COM EFEITO, OBSERVO QUE TAL DOCUMENTO SE TRADUZ NA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA PARA FINS DE CONTROLE POR PARTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DAS OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS EFETUADAS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. NO CASO, OS CARTÓRIOS DE OFÍCIO DE NOTAS, REGISTRO DE IMÓVEIS E DE TÍTULOS E DOCUMENTOS PRESTARÃO AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS SOBRE ESSAS OPERAÇÕES, CUJOS DOCUMENTOS FORAM POR ELES LAVRADOS, ANOTADOS, MATRICULADOS, REGISTRADOS E AVERBADOS E QUE SE ENQUADREM NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELOS DISPOSITIVOS LEGAIS. NO CASO, OBSERVADO O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS EXECUTIVOS PARA FINS DE QUEBRA DO SIGILO, A MEDIDA PLEITEADA SE ENTENDE CABÍVEL. DIANTE DISSO, DEFIRO O PEDIDO DE CONSULTA DO DOI (DOCUMENTO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIA), CONFORME DOCUMENTAÇÃO ANEXA. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.