Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 55959/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202200926292 NÚMERO ÚNICO: 0000157-52.2021.8.25.0070 PROCESSO ORIGEM....202182200166 PROCEDÊNCIA........NOSSA SENHORA APARECIDA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - LEILA CRISTINA PEREIRA ADVOGADO - BRENDO EVANGELISTA SANTANA SANTOS - OAB: 13487/SE RECORRIDO - MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA APARECIDA ADVOGADO - CICERO DANTAS DE OLIVEIRA - OAB: 6882/SE EMENTA: EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO AUTORAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA APARECIDA. SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 37 DA CF/88. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO AO DEPÓSITO. RE 765.320 (TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL). MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO (OVERRULING). PRECEDENTES DO STJ E DO STF. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO TÃO SOMENTE A PARTIR DE 09/12/2021, EM FACE DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE SERÁ CALCULADA A PARTIR DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA CONSOLIDAÇÃO ATÉ O MÊS ANTERIOR AO ATO DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 116, §3º, DO ADCT. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO. NO QUE TOCA AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELA AUTORA, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO VEJO, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL, DEFIRO A GRATUIDADE EM SEU FAVOR.2-.
TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PUGNANDO A RECORRENTE PELA REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA O ENTE MUNICIPAL CONDENADO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS DOS ANOS DE 2016 A 2020. 3. O CERNE DA LIDE CONSISTE EM PERQUIRIR SE, DIANTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, É DEVIDA A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DO FGTS RELATIVO AO PERÍODO LABORADO PELA PARTE AUTORA.4. ANALISANDO OS PETITÓRIOS E ELEMENTOS PROBATÓRIOS ANEXADOS AOS AUTOS, VÊ-SE QUE A PARTE AUTORA FOI CONTRATADA DE FORMA FLAGRANTEMENTE CONTRÁRIA AO ARTIGO 37, II E IX, DA CF/88, PORQUANTO FOI REALIZADA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, POR TEMPO INDETERMINADO, PARA O DESEMPENHO DE SERVIÇOS ORDINÁRIOS PERMANENTES DO ENTE MUNICIPAL, SEM A DEVIDA INDICAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICASSE A SUA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. É CLARA, PORTANTO, A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DA PARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, §2º DA CF/88.5. ISSO PORQUE, PARA O STF, NÃO É POSSÍVEL RECONHECER A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NEM CONCEDER AO CONTRATADO OS RESPECTIVOS DIREITOS TRABALHISTAS PORQUE O ART. 37, § 2º, DA CF/88 ATRIBUI ÀS CONTRATAÇÕES SEM CONCURSO UMA ESPÉCIE DE NULIDADE JURÍDICA QUALIFICADA , CUJA CONSEQUÊNCIA É NÃO SÓ O DESFAZIMENTO IMEDIATO DA RELAÇÃO, MAS TAMBÉM A PUNIÇÃO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL. DAÍ AFIRMAR-SE QUE O DISPOSITIVO IMPÕE A ASCENDÊNCIA DO CONCURSO NO CENÁRIO DO DIREITO PÚBLICO BRASILEIRO, CUJA PREVALÊNCIA É GARANTIDA MESMO DIANTE DE INTERESSES DE VALOR SOCIAL CONSIDERÁVEL, COMO AQUELES PROTEGIDOS PELAS VERBAS RESCISÓRIAS NOS CONTRATOS POR TEMPO INDETERMINADO, CONSIDERADO INEXIGÍVEIS EM FACE DA NULIDADE DO PACTO CELEBRADO CONTRA A CONSTITUIÇÃO , ASSINALOU O MIN. TEORI ZAVASCKI. 6. SUPERADA ESSA QUESTÃO, ADENTRANDO NA MATÉRIA JURÍDICA DA LIDE, PRIMA FACIE, MALGRADO ESTA TURMA RECURSAL, EM JULGADOS ANTERIORES, EM QUE SE DEBATIA A CONCESSÃO DE TUTELA JURÍDICA ACERCA DE CONTRATOS DE TRABALHO DECLARADOS NULOS, TENHA ADOTADO O ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 14 DO TJSE, SEGUNDO A QUAL O SERVIDOR CUJO CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO TENHA SIDO DECLARADO NULO, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO APENAS TERIA DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS, SE EFETUADOS OS DEPÓSITOS, O CERTO É QUE, REVISITANDO OS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, CONSTATOU-SE QUE A INTERPRETAÇÃO EXPOSADA NAQUELE PRECEDENTE VINCULANTE NÃO REFLETE A RATIO DECIDENDI DO TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SENDO IMPERATIVA A SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO (OVERRULING), COM A FINALIDADE PRECÍPUA DE ADEQUÁ-LO AO POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS DE SUPERPOSIÇÃO (ARTIGO 927 DO CPC), UNIFORMIZADO A JURISPRUDÊNCIA PARA MANTÊ-LA ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE, ASSIM COMO PARA PRESTAR UMA TUTELA JURISDICIONAL JUSTA, EFETIVA E ADEQUADA AO CASO CONCRETO.7. DESSA FORMA, APRIORISTICAMENTE, INSTA DESTACAR QUE O ARTIGO 19-A DA LEI N.º 8.036/90 DISPÕE QUE É DEVIDO O DEPÓSITO NA CONTA VINCULADO A TRABALHADOR CUJO CONTRATADO DE TRABALHO SEJA DECLARADO NULO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 37, §2º DA CF/88, QUANDO MANTIDO O DIREITO CONSTITUCIONAL AO SALÁRIO. A VALER, A CONSTITUCIONALIDADE DESSE DISPOSITIVO FOI ASSENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 596.476 (REL. MIN. ELLEN GRACIE, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 1º/3/2013, TEMA 191), NOS SEGUINTES TERMOS: É CONSTITUCIONAL O ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90, O QUAL DISPÕE SER DEVIDO O DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO NA CONTA DE TRABALHADOR CUJO CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEJA DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, DESDE QUE MANTIDO O SEU DIREITO AO SALÁRIO . POR SEU TURNO, AO JULGAR O TEMA 308, A CONCLUSÃO FOI A MESMA: CONTRATAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DA REGRA DE CONCURSO PÚBLICO GERA DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS (RE-RG 705.140, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, JULGADO EM 28/8/2014). DORAVANTE, A VALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90 FOI TAMBÉM PROCLAMADA POR ESTA CORTE EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE (ADI 3.127, TRIBUNAL PLENO, DJE DE 5/8/2015).8. POR CONSEGUINTE, NA APRECIAÇÃO DO RE 765.320 (TEMA 916 DO STF), PRECEDENTE PARADIGMA, FOI AMPLIADA A SITUAÇÃO JURÍDICA QUE LEGITIMA A PERCEPÇÃO DE FGTS, SENDO FIRMADA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL NO SENTIDO DE QUE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS, COM EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS .9. COM EFEITO, AVALIANDO APENAS A TESE SUPRACITADA PODER-SE-IA CONCLUIR QUE OS SERVIDORES CONTRATADOS EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ARTIGO 37, IX, DA CF/88, SOMENTE FARIAM JUS AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), SEM QUE PUDESSE HAVER A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS REFERENTES A TODO O PERÍODO LABORAL. OCORRE QUE, DEVERAS, EM UMA LEITURA ATENTA DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO VOTO CONDUTOR DO TEMA ALHURES MENCIONADO, SEM DESPREZAR A CONSECUÇÃO DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E EXAURIENTE DOS ARGUMENTOS ENRAIZADOS NO PRECEDENTE VINCULANTE, DENOTA-SE QUE A RATIO DECIDENDI DESSE CONSISTE, EM VERDADE, EM RECONHECER QUE, MESMO QUANDO DECLARADA A NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, §2º DA CF/88, SUBSISTE O DIREITO AO TRABALHADOR AO DEPÓSITO DO FGTS, QUANDO RECONHECIDO SER DEVIDO O SALÁRIO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. ESTE DIREITO, DESTARTE, SÓ PASSOU A SER ADMITIDO APÓS A INTRODUÇÃO, EM 2001, DO ARTIGO 19-A NA LEI 8.036/1990, QUE REGULAMENTA O FGTS, CONTENDO PREVISÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO.10. ASSEVERE-SE QUE, NAQUELE JULGAMENTO, AO REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, O SUPREMO TRIBUNAL CONSIGNOU QUE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 19-A DA LEI 8.036/1990 AOS SERVIDORES IRREGULARMENTE CONTRATADOS NÃO SE RESTRINGE A RELAÇÕES REGIDAS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONFIRA-SE: RE 765320 ED, RELATOR(A): MIN. ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 11/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-214 DIVULG 20-09-2017 PUBLIC 21-09-2017.11. POR QUALQUER ÂNGULO EM QUE SE ANALISE O TEMA EM DEBATE, VÊ-SE QUE OS TRIBUNAIS SUPERIORES, SOBRETUDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM PRECEDENTES VINCULANTES, ENTENDEU QUE, ANTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, FAZ-SE NECESSÁRIO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE EFEITOS JURÍDICOS RESIDUAIS, QUAL SEJA, A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DA VERBA TRABALHISTA EM REFERÊNCIA (FGTS), OBSERVADO O PERÍODO EFETIVAMENTE TRABALHADO, SOBRETUDO DIANTE DA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A FATOS NULOS, MAS EXISTENTES JURIDICAMENTE, OS SEUS EFEITOS. PRECEDENTES: RE 1136601 AGR, RELATOR(A): MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 22/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-064 DIVULG 29-03-2019 PUBLIC 01-04-2019; RE 1.111.120-AGR, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJE DE 3/12/2018; RE 784.014-AGR, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJE DE 18/11/2016; E RE 761083 AGR, RELATOR(A): MIN. ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 02/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-266 DIVULG 14-12-2016 PUBLIC 15-12-2016. EM CASOS SEMELHANTES, CITA-SE AINDA AS SEGUINTES DECISÕES DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGINT NO RESP 1801403/MG, REL. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 04/06/2019, DJE 07/06/2019; AGINT NO RESP 1752476/MG, REL. MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 09/05/2019, DJE 16/05/2019; EDCL NO AGINT NO RESP 1664655/MG, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 21/02/2019, DJE 01/03/2019; E AGINT NO RESP 1756523/MG, REL. MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 03/12/2018, DJE 13/12/2018.12. SENDO ASSIM, FIRMADAS AS PREMISSAS ALHURES MENCIONADAS, E AVALIANDO A QUESTÃO EM DEBATE, TEM-SE QUE O ÚNICO EFEITO JURÍDICO VÁLIDO NAS CONTRATAÇÕES NULAS DE SERVIDORES PÚBLICOS É O DIREITO AOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E A POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR NO FGTS, SENDO, PORTANTO, SALUTAR O APERFEIÇOAMENTO DO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, A FIM DE ADEQUÁ-LO À JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.13. POR OPORTUNO, REGISTRE-SE QUE, DIANTE DA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, QUE CONTRARIOU OS PRECEDENTES FIRMADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO N.º 201600713551, ADMITIU RECURSO ESPECIAL QUE VERSAVA ACERCA DO DEPÓSITO DO FGTS, O QUAL, EMBORA NÃO CONHECIDO, DEMONSTRA QUE O REFERIDO SODALÍCIO RECONHECE A EXISTÊNCIA DOS PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES ALHURES MENCIONADOS. DESTAQUE-SE, TAMBÉM, QUE A JUSRISPRUDÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA REFLETE A POSIÇÃO ORA EXPOSADA NESTE VOTO, OBSERVE-SE: RECURSO CÍVEL Nº 71008224511, TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR, JULGADO EM 25/04/2019; RECURSO CÍVEL Nº 71007753395, TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: JOSÉ RICARDO COUTINHO SILVA, JULGADO EM 29/03/2019; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0003426-43.2017.8.26.0028; RELATOR (A): J. M. RIBEIRO DE PAULA; ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE APARECIDA - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 14/05/2019; DATA DE REGISTRO: 14/05/2019; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000115-23.2017.8.26.0191; RELATOR (A): HELOÍSA MARTINS MIMESSI; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE FERRAZ DE VASCONCELOS - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 29/04/2019; DATA DE REGISTRO: 30/04/2019; E TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1040330-33.2018.8.26.0053; RELATOR (A): REBOUÇAS DE CARVALHO; ÓRGÃO JULGADOR: 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 16ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 26/03/2019; DATA DE REGISTRO: 26/03/2019.14. POSTO ISSO, MERECE REFORMA A SENTENÇA FUSTIGADA, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS DEPÓSITOS DO FGTS, ATINENTES AO PERÍODO LABORADO, COM EXCEÇÃO DAQUELES ALCANÇADOS PELO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS. 15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA FUSTIGADA, PARA CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO DEPÓSITO/PAGAMENTO DO FGTS A TODO O PERÍODO LABORADO E DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, QUAL SEJA, DO ANO DE 2015 A 2020, RESPEITANDO-SE O LAPSO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO, DEVE INCIDIR ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC, ACUMULADA MENSALMENTE, CALCULADA A PARTIR DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA CONSOLIDAÇÃO ATÉ O MÊS ANTERIOR AO ATO DE PAGAMENTO, COM FULCRO NO ART. 116, §3º, DO ADCT, EM RAZÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, MANTENDO A DECISÃO DE PISO INCÓLUME EM SEUS DEMAIS TERMOS.16. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.17. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TEMOS DO VOTO DA RELATORA.