Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000899-41.2023.8.25.0027 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000899-41.2023.8.25.0027 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2026, 23:59

Definitivo

25/06/2026, 11:50

Expedição de documento (Informações)

18/12/2025, 15:22

Trânsito em julgado

04/12/2025, 11:02

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 07:21

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 11:46

Confirmada

06/10/2025, 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202350000216 NÚMERO ÚNICO: 0000899-41.2023.8.25.0027 REQUERENTE: ROSEMEIRE TAVARES DOS SANTOS ADV.: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESTANCIA ADV.: BRUNO CESAR FONTES WILTSHIRE - OAB: 5734-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS DA INST&ACIRC;NCIA SUPERIOR. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2025, 11:04

Ato ordinatório

26/09/2025, 11:02

Recebimento

26/09/2025, 08:35

Expedição de documento (Informações)

26/09/2025, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29363/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501016362 NÚMERO ÚNICO: 0000899-41.2023.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202401024061 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202401024061 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ESTANCIA ADVOGADO - JOSE EDUARDO HABIB MENDONÇA DOS SANTOS - OAB: 6368/SE AGRAVADO - ROSEMEIRE TAVARES DOS SANTOS ADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANÁLISE DE REQUISITOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1359 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICA. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, A DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO E/OU SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO. QUALQUER CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO ESBARRARIA NAS SÚMULAS 280 E 279 DO STF. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO DIREITO INVOCADO PELO MUNICÍPIO RECORRENTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ PRESIDENTE.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202501016362 NÚMERO ÚNICO: 0000899-41.2023.8.25.0027 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 28/03/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202401024061 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ESTANCIA ADVOGADO - JOSE EDUARDO HABIB MENDONÇA DOS SANTOS - OAB: 6368/SE AGRAVADO - ROSEMEIRE TAVARES DOS SANTOS ADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 06/06/2025 ÀS 00:00

16/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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