Recurso de Medida Cautelar Cível 0000333-75.2024.8.25.9010 - TJSE | JusConsulta

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Assistência Judiciária GratuitaRecurso de Medida Cautelar Cível

TJSETREm andamento

Data de Distribuição

02/05/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

0 Gabinete 1 da 2ª Turma Recursal do Estado de Sergipe

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACAJU

CNPJ

Autor

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Reu

VERÔNICA SOFIA BARBOSA SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO

OAB/SE 1520·CPF·Representa: Autor

MAÍRA NASCIMENTO BARBOSA

OAB/SE 389·CPF·Representa: Autor

GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO

OAB/SE 1520·CPF·Representa: Réu

MAÍRA NASCIMENTO BARBOSA

OAB/SE 389·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 11:47

Definitivo

12/02/2025, 11:17

Trânsito em julgado

12/02/2025, 11:17

Expedição de documento (Informações)

06/02/2025, 12:53

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 17:31

Documento (Outros documentos)

30/01/2025, 07:26

Confirmada

22/01/2025, 02:00

Expedida/certificada

19/12/2024, 09:17

Documento (Outros documentos)

26/11/2024, 10:44

Confirmada

12/11/2024, 00:04

Confirmada

09/11/2024, 00:27

Expedição de documento (Informações)

04/11/2024, 01:49

Confirmada

03/11/2024, 01:38

Expedida/certificada

30/10/2024, 10:37

Expedida/certificada

30/10/2024, 10:37

Todas as movimentações(56)

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 11:47

Definitivo

12/02/2025, 11:17

Trânsito em julgado

12/02/2025, 11:17

Expedição de documento (Informações)

06/02/2025, 12:53

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 17:31

Documentos

•30/10/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/01/2025, 07:26

Confirmada

22/01/2025, 02:00

Expedida/certificada

19/12/2024, 09:17

Documento (Outros documentos)

26/11/2024, 10:44

Confirmada

12/11/2024, 00:04

Confirmada

09/11/2024, 00:27

Expedição de documento (Informações)

04/11/2024, 01:49

Confirmada

03/11/2024, 01:38

Expedida/certificada

30/10/2024, 10:37

Expedida/certificada

30/10/2024, 10:37

Expedida/certificada

30/10/2024, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL NO. ACORDÃO........: 58385/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401124616 NÚMERO ÚNICO: 0000333-75.2024.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202340905094 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - MAÍRA NASCIMENTO BARBOSA - OAB: 389-B-/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO - OAB: 1520-A-/SE RECORRIDO - VERÔNICA SOFIA BARBOSA SANTOS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO LIMINAR. PROCEDIMENTO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO OPOSITOR DESAFIADOR (CIDS: F84.0 E F91.3). NECESSIDADE DEUSO DO MEDICAMENTO ARIPIPRAZOL. RELATÓRIOSQUE INDICAM SUA NECESSIDADE. CARÁTER DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA PARTE NO SEU CUSTEIO. RELATÓRIO DO NAT/JUD FAVORÁVEL.MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE,À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, POR CABÍVEL E TEMPESTIVO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO,NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ESPOSADA NESTE VOTO.

30/10/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/10/2024, 08:39

Não-Provimento

26/10/2024, 08:34

Documento (Outros documentos)

09/10/2024, 17:19

Confirmada

05/10/2024, 02:00

Confirmada

05/10/2024, 00:10

Confirmada

04/10/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202401124616 NÚMERO ÚNICO: 0000333-75.2024.8.25.9010 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 02/05/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202340905094 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - MAÍRA NASCIMENTO BARBOSA - OAB: 389-B-/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO - OAB: 1520-A-/SE RECORRIDO - VERÔNICA SOFIA BARBOSA SANTOS PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 18/10/2024 ÀS 00:00

25/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/09/2024, 11:30

Expedida/certificada

24/09/2024, 11:28

Expedida/certificada

24/09/2024, 11:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

23/09/2024, 16:14

Remessa (outros motivos)

23/09/2024, 12:23

Conclusão (para despacho)

26/08/2024, 07:52

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

26/08/2024, 07:52

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

05/08/2024, 08:17

Documento (Outros documentos)

16/07/2024, 08:42

Confirmada

13/07/2024, 02:00

Confirmada

13/07/2024, 01:30

Expedida/certificada

02/07/2024, 09:06

Expedida/certificada

02/07/2024, 09:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 12:41

Documento

25/06/2024, 09:41

Remessa (outros motivos)

24/06/2024, 22:42

Conclusão (para despacho)

10/06/2024, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

10/06/2024, 12:16

Documento (Outros documentos)

10/06/2024, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

07/06/2024, 12:33

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 11:47

Confirmada

07/06/2024, 11:38

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 11:37

Confirmada

07/06/2024, 00:53

Expedição de documento (Mandado)

28/05/2024, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

28/05/2024, 08:41

Expedida/certificada

28/05/2024, 08:41

Expedida/certificada

28/05/2024, 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2024, 12:30

Remessa (outros motivos)

24/05/2024, 12:42

Conclusão (para despacho)

02/05/2024, 13:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

•25/09/2024, 00:00