Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 56008/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401144029 NÚMERO ÚNICO: 0006998-50.2023.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202340201220 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - RAPHAEL AUGUSTO ALMEIDA SANTOS ADVOGADO - DIEGO FONTES CARVALHO DE ARAUJO - OAB: 6274/SE RECORRENTE - ONASSISS DOS SANTOS SILVA ADVOGADO - DIEGO FONTES CARVALHO DE ARAUJO - OAB: 6274/SE RECORRIDO - JOSE ADEMILSON DE JESUS ADVOGADO - BERNARDO DE MENEZES AMADO - OAB: 6938/SE ADVOGADO - THIAGO MAFRA SILVEIRA - OAB: 6996/SE RECORRIDO - RM SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA EMENTA: RECURSO INOMINADO DOS SUSCITADOS (ONASSISS DOS SANTOS SILVA E RAPHAEL AUGUSTO ALMEIDA SANTOS). DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA DAS PARTES RECORRENTES EM FACE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO SR. RAPHAEL AUGUSTO ALMEIDA SANTOS NÃO CONHECIDO ANTE DESERÇÃO. PARTE RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU FAZER JUS AOS BENEPLÁCITOS DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO MENOS COMPROVOU O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO DO SR. ONASSISS DOS SANTOS SILVA QUE SE ESCORA NA FUNDAMENTAÇÃO DE QUE NÃO INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA À ÉPOCA DO DÉBITO QUE ENSEJOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM. ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL: ATÉ DOIS ANOS DEPOIS DE AVERBADA A MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, RESPONDE O CEDENTE SOLIDARIAMENTE COM O CESSIONÁRIO, PERANTE A SOCIEDADE E TERCEIROS, PELAS OBRIGAÇÕES QUE TINHA COMO SÓCIO . MODIFICAÇÃO CONTRATUAL REALIZADA EM 05/07/2016. DÉBITOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE ENCONTRAM DENTRO DO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS PÓS-AVERBAÇÃO (13/03/2018 A 25/06/2018). DEVIDA A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO SR. ONASSISS DOS SANTOS SILVA. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO SR. ONASSISS DOS SANTOS SILVA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO SR. RAPHAEL AUGUSTO ALMEIDA SANTOS NÃO CONHECIDO. 1. INICIALMENTE, ANALISAREI O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR RAPHAEL AUGUSTO ALMEIDA SANTOS. 2. EM ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, VERIFICO QUE, NO DESPACHO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO EM 08/08/2024, HOUVE DETERMINAÇÃO DESTE JUÍZO PARA A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA PELO RECORRENTE OU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO. 3. DEVIDAMENTE INTIMADA, A PARTE RECORRENTE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO. 4. À LUZ DO ART. 5º, LXXIV, DA CARTA MAGNA, PARA USUFRUIR DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO É SUFICIENTE QUE O INTERESSADO DECLARE SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER O SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA, NOS MOLDES DO ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50, O QUAL NÃO FOI RECEPCIONADO EM SUA INTEGRALIDADE, PELA CF, MAS SIM QUE REALMENTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 5. SENDO ASSIM, TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE NÃO FEZ PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA NOS TERMOS DETERMINADOS NO DESPACHO DATADO EM 08/08/2024, BEM COMO NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO (O PREPARO É REQUISITO EXTRÍNSECO DO RECURSO E A SUA NÃO OBSERVÂNCIA IMPLICA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE), NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO ANTE CLARIVIDENTE DESERÇÃO. 6. ASSIM, VALHO-ME DO DISPOSTO NOS ARTS. 22, §§1º E 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 28/2022 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE E ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DEIXAR DE CONHECER DO PRESENTE RECURSO, POIS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL POR SER DESERTO. 7. SUPERADA A ANÁLISE DO RECURSO INOMINADO DE RAPHAEL AUGUSTO ALMEIDA SANTOS, PASSO, AGORA, A ANALISAR O RECURSO INOMINADO DE ONASSISS DOS SANTOS SILVA. DE PLANO, CONHEÇO O PRESENTE RECURSO, PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO, ESTANDO O RECORRENTE DISPENSADO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL DIANTE DOS BENEPLÁCITOS DA JUSTIÇA GRATUITA QUE LHE DEFIRO. NO MAIS, DEIXO DE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, UMA VEZ QUE O ART. 43 DA LEI Nº 9.099/95 DISPÕE QUE O EFEITO SUSPENSIVO DEVE SER DEFERIDO PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. 8. ALEGA O RECORRENTE QUE A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM DEVE SER REFORMADA, UMA VEZ QUE O JUIZO A QUO, DE FORMA EQUIVOCADA, JULGOU PROCEDENTE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, INCORRENDO EM ERRO AO IMPUTAR A RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS COBRADOS AO ORA RECORRENTE, UMA VEZ QUE, À ÉPOCA DOS DÉBITOS, O RECORRENTE NÃO MAIS SE ENCONTRAVA NOS QUADROS SOCIETÁRIOS DA EMPRESA, MOTIVO PELO QUAL PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O INCIDENTE CRIADO E QUE SEJA CONCLUÍDO PELA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE SOBRE OS CRÉDITOS COBRADOS PELO RECORRIDO. 9. INICIALMENTE, DESTACO QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE HOUVE, À ÉPOCA, ABUSO DOS SÓCIOS AO SE VALEREM, INDEVIDAMENTE, DA PROTEÇÃO ADVINDA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, POIS, DE FATO, NÃO HÁ UMA MUDANÇA CONSIDERÁVEL ENTRE A EMPRESA MR SERVIÇOS E RM LOCAÇÃO, HAVENDO, PELA NOVA EMPRESA, A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS, LOCALIZANDO-SE, INCLUSIVE, NO MESMO ENDEREÇO, DE MODO QUE SE ENQUADRA EM SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. 10. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERA QUE A SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR É PRESUMIDA QUANDO A SUCESSORA, TENDO O MESMO OBJETO SOCIAL E O MESMO ENDEREÇO, EXPLORA ATIVIDADE IDÊNTICA DA EMPRESA SUCEDIDA: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 941, § 3º, DO CPC. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. ELEMENTOS CONTUNDENTES CONSTANTES DAS DECISÕES DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ. REVALORAÇÃO DOS FATOS. (...) 2. A CARACTERIZAÇÃO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO FORMAL DA TRANSFERÊNCIA DE BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES À NOVA SOCIEDADE, ADMITINDO-SE SUA PRESUNÇÃO QUANDO OS ELEMENTOS INDIQUEM QUE HOUVE O PROSSEGUIMENTO NA EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA, NO MESMO ENDEREÇO E COM O MESMO OBJETO SOCIAL. PRECEDENTES.3. NA INSTÂNCIA PRIMEIRA, FOI ASSEVERADA A OCORRÊNCIA DA SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO SEM INTERRUPÇÃO, ANTE A COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE, PELA ADQUIRENTE, DA MESMA ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA SOCIEDADE ALIENANTE, NO MESMO ENDEREÇO E UTILIZANDO-SE DA MESMA MÃO DE OBRA E DE TODAS AS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A ESTA PERTENCENTES, EM DECORRÊNCIA DE UM NADA CRÍVEL INSTRUMENTOPARTICULAR DE COMODATO, REGISTRANDO, AINDA, O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA SUCEDIDA E A INCORPORAÇÃO DE SUA CLIENTELA PELA SUCESSORA. 4. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AGINT NO RESP N. 1.837.435/SP, RE. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 10/5/2022, DJE DE 7/6/2022.) [GRIFO NA TRANSCRIÇÃO] 11. PORTANTO, CONSIDERO DEVIDA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, MOTIVO PELO QUAL A MANTENHO. 12. NOUTRO PASSO, NO QUE TANGE À RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO ONASSISS DOS SANTOS SILVA, VISLUMBRO QUE TAMBÉM É DE SUA RESPONSABILIDADE O DÉBITO ENSEJADOR DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM, POIS, CONFORME SE AVISTA DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ENCARTADA ÀS FLS. 205/210, A SUA SAÍDA OCORREU EM 05/07/2016, DE MODO QUE AINDA CONTINUA SENDO RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS DA EMPRESA CONTRAÍDOS ATÉ DOIS ANOS APÓS AVERBADA A MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, SENDO, PORTANTO, RESPONSÁVEL, PELOS DÉBITOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM, QUE COMPREENDEM O PERÍODO DE 13/03/2018 A 25/06/2018. 13. A TÍTULO DE CONSUBSTANCIALIZAÇÃO DOS TERMOS SUPRAMENCIONADOS, DESTACO O DISPOSTO NO ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, IN VERBIS: ATÉ DOIS ANOS DEPOIS DE AVERBADA A MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, RESPONDE O CEDENTE SOLIDARIAMENTE COM O CESSIONÁRIO, PERANTE A SOCIEDADE E TERCEIROS, PELAS OBRIGAÇÕES QUE TINHA COMO SÓCIO . 14. ANTE AS RAZÕES EXPOSTAS, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR RAPHAEL AUGUSTO ALMEIDA SANTOS ANTE A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO JURÍDICO DA DESERÇÃO, AO PASSO QUE CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ONASSISS DOS SANTOS SILVA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM POR TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. 15. POR CONSEQUÊNCIA, CONDENO O RECORRENTE ONASSISS DOS SANTOS SILVA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA EXIGIBILIDADE SUSPENSA ANTE O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR RAPHAEL AUGUSTO ALMEIDA SANTOS ANTE A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO JURÍDICO DA DESERÇÃO E CONHECERDO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ONASSISS DOS SANTOS SILVAPARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.