Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001224-82.2023.8.25.0005 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001224-82.2023.8.25.0005 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401147042 NÚMERO ÚNICO: 0001224-82.2023.8.25.0005 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS) DATA DIST........: 15/08/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202389001251 PROCEDÊNCIA......: ARAUÁ SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICÍPIO DE ARAUÁ ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - ANDERSON MARDSON FERREIRA DE JESUS - OAB: 4855/SE RECORRIDO - MARILEIDE DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO - LARA CONCEIÇÃO MENEZES GOMES - OAB: 13975/SE CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1324-RG-STF ---- NESTE TOAR, CONSIDERANDO A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE Nº 1.502.069, INDICADA COMO REPRESENTATIVO, NA QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MAIORIA, RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA (Nº 1324), DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA SUPREMA CORTE SOBRE A CONTROVÉRSIA, CONFORME OS DITAMES DO ART. 1.030, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIDÊNCIAS DE PRAXE. INTIMEM-SE.

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401147042 NÚMERO ÚNICO: 0001224-82.2023.8.25.0005 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS) DATA DIST........: 15/08/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202389001251 PROCEDÊNCIA......: ARAUÁ SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICÍPIO DE ARAUÁ ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - ANDERSON MARDSON FERREIRA DE JESUS - OAB: 4855/SE RECORRIDO - MARILEIDE DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO - LARA CONCEIÇÃO MENEZES GOMES - OAB: 13975/SE CERTIFICO E DOU FÉ QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 DIAS.

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 56039/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401147042 NÚMERO ÚNICO: 0001224-82.2023.8.25.0005 PROCESSO ORIGEM....202389001251 PROCEDÊNCIA........ARAUÁ GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS) RECORRENTE - MUNICÍPIO DE ARAUÁ ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - ANDERSON MARDSON FERREIRA DE JESUS - OAB: 4855/SE RECORRIDO - MARILEIDE DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO - LARA CONCEIÇÃO MENEZES GOMES - OAB: 13975/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICADO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARAUÁ/SE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO ANO DE 2020 E 2021. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº. 4167-3. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS, DEVENDO SER OBSERVADO PELO ESTADO DE SERGIPE E SEUS MUNICÍPIOS INDEPENDENTEMENTE DE LEI REGULADORA LOCAL ESPECÍFICA. ENTENDE-SE POR PISO O VENCIMENTO BÁSICO DO DOCENTE, E NÃO A SUA REMUNERAÇÃO GLOBAL, DEVENDO AQUELE, A PARTIR DO DIA 27/04/2011, ASSIM REFLETIR NA RESPECTIVA CLASSE E NÍVEL, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA ESPECIFICADA, SEGUINDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 4167/DF. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, PARTE FINAL, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO, INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO,PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR.

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401147042 NÚMERO ÚNICO: 0001224-82.2023.8.25.0005 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 15/08/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202389001251 PROCEDÊNCIA......: ARAUÁ SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICÍPIO DE ARAUÁ ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - ANDERSON MARDSON FERREIRA DE JESUS - OAB: 4855/SE RECORRIDO - MARILEIDE DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO - LARA CONCEIÇÃO MENEZES GOMES - OAB: 13975/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 15/10/2024 ÀS 08:30

25/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

15/08/2024, 13:17

Remessa (em grau de recurso)

15/08/2024, 13:16

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

15/08/2024, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 12:58

Ato ordinatório

23/07/2024, 08:53

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 08:51

Confirmada

11/07/2024, 01:31

Expedida/certificada

28/06/2024, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 12:41

Procedência

26/06/2024, 19:53

Conclusão (para julgamento)

24/04/2024, 13:43

Documentos

Decisão

•08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 56039/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401147042 NÚMERO ÚNICO: 0001224-82.2023.8.25.0005 PROCESSO ORIGEM....202389001251 PROCEDÊNCIA........ARAUÁ GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS) RECORRENTE - MUNICÍPIO DE ARAUÁ ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - ANDERSON MARDSON FERREIRA DE JESUS - OAB: 4855/SE RECORRIDO - MARILEIDE DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO - LARA CONCEIÇÃO MENEZES GOMES - OAB: 13975/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICADO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARAUÁ/SE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO ANO DE 2020 E 2021. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº. 4167-3. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS, DEVENDO SER OBSERVADO PELO ESTADO DE SERGIPE E SEUS MUNICÍPIOS INDEPENDENTEMENTE DE LEI REGULADORA LOCAL ESPECÍFICA. ENTENDE-SE POR PISO O VENCIMENTO BÁSICO DO DOCENTE, E NÃO A SUA REMUNERAÇÃO GLOBAL, DEVENDO AQUELE, A PARTIR DO DIA 27/04/2011, ASSIM REFLETIR NA RESPECTIVA CLASSE E NÍVEL, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA ESPECIFICADA, SEGUINDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 4167/DF. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, PARTE FINAL, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO, INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO,PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR.

18/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

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Ato ordinatório

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Expedida/certificada

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