Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: MARIA DIAS DA CORRENTE ADV.: DANILLO FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 12514-SE
REQUERIDO: MULVI INSTITUICAO DE PAGAMENTOS SA ADV.: JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS DA TURMA JULGADORA. ARQUIVAR.
PETIÇÃO CÍVEL PROC.: 202440101732 NÚMERO ÚNICO: 0004699-69.2024.8.25.0083
05/12/2024, 00:00
Definitivo
03/12/2024, 06:49
Ato ordinatório
03/12/2024, 06:49
Expedição de documento (Informações)
02/12/2024, 09:42
Recebimento
02/12/2024, 07:45
Expedição de documento (Informações)
02/12/2024, 07:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 56096/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401153401 NÚMERO ÚNICO: 0004699-69.2024.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202440101732 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MARIA DIAS DA CORRENTE ADVOGADO - DANILLO FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 12514/SE RECORRIDO - MULVI INSTITUICAO DE PAGAMENTOS SA ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTOS DE SEGURO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO BANESE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA A PARTIR DE MARÇO DE 2021. ENTENDIMENTO DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ATO ILÍCITO. ART. 186 DO CC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO, MAS, POR MAIORIA, PARA LHE DAR PROVIMENTO. VENCIDA A JUÍZA RELATORA SENDO DESIGNADA PARA LAVRAR O VOTO VENCEDOR O JUIZ PRESIDENTE ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95.
05/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401153401 NÚMERO ÚNICO: 0004699-69.2024.8.25.0083 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 16/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202440101732 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MARIA DIAS DA CORRENTE ADVOGADO - DANILLO FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 12514/SE RECORRIDO - MULVI INSTITUICAO DE PAGAMENTOS SA ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 15/10/2024 ÀS 08:30
25/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - 202401153401 (0004699-69.2024.8.25.0083) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL
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Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 56096/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401153401 NÚMERO ÚNICO: 0004699-69.2024.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202440101732 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MARIA DIAS DA CORRENTE ADVOGADO - DANILLO FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 12514/SE RECORRIDO - MULVI INSTITUICAO DE PAGAMENTOS SA ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTOS DE SEGURO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO BANESE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA A PARTIR DE MARÇO DE 2021. ENTENDIMENTO DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ATO ILÍCITO. ART. 186 DO CC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO, MAS, POR MAIORIA, PARA LHE DAR PROVIMENTO. VENCIDA A JUÍZA RELATORA SENDO DESIGNADA PARA LAVRAR O VOTO VENCEDOR O JUIZ PRESIDENTE ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95.
05/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401153401 NÚMERO ÚNICO: 0004699-69.2024.8.25.0083 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 16/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202440101732 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MARIA DIAS DA CORRENTE ADVOGADO - DANILLO FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 12514/SE RECORRIDO - MULVI INSTITUICAO DE PAGAMENTOS SA ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 15/10/2024 ÀS 08:30
25/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - 202401153401 (0004699-69.2024.8.25.0083) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL