Embargos de Declaração Cível 0045782-59.2020.8.25.0001 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0045782-59.2020.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

27/01/2025, 11:16

Trânsito em julgado

27/01/2025, 11:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/11/2024, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 00:53

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/10/2024, 17:21

Ato Ordinatório

23/10/2024, 17:20

Recebimento

18/09/2024, 10:34

Expedição de Documento >> Informações

18/09/2024, 10:34

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Processo Judicial registrado e autuado nesta data, sob nº 202200722641, denominado Embargos de Declaração, distribuído para o(a) Relator(a) DES. RUY PINHEIRO DA SILVA em razão do vínculo ao processo Nº 202200706652. Assunto(s): Efeitos.

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMENTA: Tributário – Ação Anulatória de Débito Fiscal – Adesão ao REFIS – Confissão da dívida – art. 5º da Lei 8.763/2020 e 10 do seu Decreto Regulamentador nº 40.691/2020 - Impossibilidade de discussão judicial do débito – Perda Superveniente do Objeto – Ausência de Interesse de Agir – Extinção da Demanda – Ônus Sucumbenciais – Condenação do Apelado – Reforma da Sentença – Recurso Conhecido e Provido.I – Se o sujeito passivo da obrigação tributária adere voluntariamente ao REFIS, opera-se a confissão do valor do imposto, na forma do art.5° da Lei 8.763/2020 e 10 do seu Decreto Regulamentador nº 40.691/2020, e, consequentemente, a renúncia à possibilidade de discutir os valores da dívida, tanto administrativa, quanto judicialmente, tendo em vista que, se não existe obrigatoriedade de adesão ao parcelamento, porém o devedor opta por fazê-lo, assim o fez em benefício próprio, beneficiando-se das vantagens oferecidas pelo programa, abrindo mão, pois, de posterior discussão dos valores discriminados no acordo;II – Implicando a adesão ao REFIS em assunção da dívida objeto da execução fiscal, não há mais o que se debater em sede de Anulação de Débito fiscal, sendo a extinção do processo medida que se impõe;III – Como consequência, no tocante aos honorários advocatícios, tendo havido a perda superveniente do interesse processual em razão da adesão da parte autora ao REFIS, cabe a ela arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios;IV – Recurso conhecido e provido. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Membros do Grupo II da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para LHE DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 04/07/2022 às 08:30

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 27/05/2022 às 00:00

10/05/2022, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

10/03/2022, 17:13

Remessa

10/03/2022, 17:07

Decurso de Prazo

10/03/2022, 17:06

Documentos

Sentença

•11/10/2021, 15:27

Sentença

•11/10/2021, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Ato Ordinatório

Recebimento

Expedição de Documento >> Informações

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Processo Judicial registrado e autuado nesta data, sob nº 202200722641, denominado Embargos de Declaração, distribuído para o(a) Relator(a) DES. RUY PINHEIRO DA SILVA em razão do vínculo ao processo Nº 202200706652. Assunto(s): Efeitos.

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 04/07/2022 às 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 27/05/2022 às 00:00

Expedição de Documento >> Informações

Remessa

Decurso de Prazo

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