Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 39365/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501131244 NÚMERO ÚNICO: 0006858-51.2023.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202355501848 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) APELANTE - EDRAN BISPO DOS SANTOS ADVOGADO - ALEX SANDRO NASCIMENTO CONCEIÇÃO - OAB: 5643/SE APELADO - JOSELITA BISPO DOS SANTOS ADVOGADO - PAULA CRISTINA DA SILVEIRA OLIVEIRA - OAB: 9878/SE EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA QUANTO À DATA DO FATO. VÍDEO JUNTADO AOS AUTOS PELO RÉU AFASTANDO A VERSÃO INICIAL DOS FATOS. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, POR REGULARIDADE FORMAL, TEMPESTIVIDADE E ADEQUAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 82 DA LEI N.º 9.099/95.2.
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR EDRAN BISPO DOS SANTOS CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL.3. A DEFESA SUSTENTA, EM SÍNTESE, AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO, NOTADAMENTE APÓS A JUNTADA DE VÍDEO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA COMUNICAÇÃO PACÍFICA ENTRE AS PARTES, ALÉM DE APONTAR CONTRADIÇÕES RELEVANTES NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUANTO À DATA E LOCAL DOS FATOS.4. O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM CONTRARRAZÕES, PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, ALEGANDO QUE A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS DE FORMA COERENTE PELA VÍTIMA E TESTEMUNHA.5. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA.6. EM ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO E DO VÍDEO JUNTADO PELA DEFESA, VERIFICA-SE CONTRADIÇÃO SUBSTANCIAL QUANTO À DATA DOS SUPOSTOS FATOS, O QUE COMPROMETE A CREDIBILIDADE DA NARRATIVA ACUSATÓRIA.7. A VÍTIMA, INICIALMENTE, AFIRMOU QUE A AMEAÇA TERIA OCORRIDO EM 19/07/2023, VERSÃO CORROBORADA PELA TESTEMUNHA CLECIANE DE OLIVEIRA SANTOS. ENTRETANTO, APÓS A APRESENTAÇÃO DO VÍDEO PELA DEFESA, A PRÓPRIA VÍTIMA PASSOU A AFIRMAR QUE OS FATOS OCORRERAM EM DATA DIVERSA, POSTERIORMENTE AO VÍDEO, ADMITINDO QUE EM 19/07/2023 NÃO HOUVE AMEAÇA.8. TAL ALTERAÇÃO COMPROMETE A COERÊNCIA E A FIRMEZA DA NARRATIVA ACUSATÓRIA, TORNANDO FRÁGEIS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EMBASARAM A SENTENÇA CONDENATÓRIA.9. A PROVA REUNIDA NOS AUTOS NÃO PERMITE CONCLUIR, COM SEGURANÇA, PELA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. O VÍDEO APRESENTADO AFASTA A IMPUTAÇÃO DE COMPORTAMENTO AGRESSIVO NO DIA INICIALMENTE INDICADO, E A INCONSISTÊNCIA DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA GERA DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A EXISTÊNCIA DO FATO TÍPICO. OBSERVA-SE, AINDA, QUE O REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA SOBRE OS FATOS ACONTECEU EM 27/07/2023, SETE DIAS APÓS AS PARTES TEREM ENTRADO EM ACORDO EM JUÍZO SOBRE A ENTREGA DAS CHAVES PELA AUTORA, FATO SEQUER MENCIONADO NA DENÚNCIA. 10. IMPÕE-SE, PORTANTO, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO RÉU.11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O APELANTE EDRAN BISPO DOS SANTOS DA IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.12. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS OU HONORÁRIOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.099. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO INTERPOSTO PARA LHE DAR PROVIMENTO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA ABSOLUTÓRIA, NOS TERMOS DO VOTO/EMENTA DA SRA. JUÍZA RELATORA.