Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Julgamento - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PROC.: 202455500458 NÚMERO ÚNICO: 0001740-60.2024.8.25.0040 SUSCITANTE: MANSUR E MENDONÇA FASHION ADV.: LUÍZA SIMÕES FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB: 30065-ES SUSCITADO: EXPRESSO AGUIA REAL LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME ADV.: LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779-SE SUSCITADO: RENATO PEREIRA DA SILVA SUSCITADO: MARIA LETÍCIA SOUZA DA SILVA SENTENÇA....: III- DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO A REVELIA ANTERIORMENTE DECRETADA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA: DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA MIXX INDÚSTRIA COMÉRCIO DE VESTUÁRIO A ACESSÓRIOS LTDA; DETERMINAR A INCLUSÃO DOS SÓCIOS RENATO PEREIRA DA SILVA E MARIA LETÍCIA SOUZA DA SILVA NO POLO PASSIVO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Nº 202255502389, DE FORMA SOLIDÁRIA; AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE DE VALORES POR MEIO DO SISBAJUD E DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS VIA RENAJUD E OUTROS MEIOS NECESSÁRIOS, EM NOME DOS SÓCIOS INCLUÍDOS, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO EXEQUENDO NO REFERIDO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROCEDA A SECRETARIA A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. APÓS O CUMPRIMENTO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO EXECUTIVO. POR FIM, CONSIDERANDO QUE O ACESSO AO PRIMEIRO GRAU NO RITO DA LEI. 9.099/95 INDEPENDE DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TEOR DO ART. 54 E 55 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, DEIXO DE APRECIAR A QUESTÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. SEM CONDENAÇÕES EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, CONSIDERANDO O QUE PRECEITUAM O ART. 203, §4º, DO CPC E O ART. 42, §2º, DA LEI 9099/95, PROCEDA A SECRETARIA, EM SENDO O CASO, À CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E AS CUSTAS PROCESSUAIS OU, HAVENDO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE PELO(S) RECORRENTE, CERTIFIQUE TAL PLEITO NOS AUTOS. EM SEGUIDA, DEVERÁ A ESCRIVANIA: 1- INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO; 2- APÓS, CERTIFICAR SE HOUVE APRESENTAÇÃO DE RECURSO INOMINADO, PREPARO E CONTRARRAZÕES. 3- ATO CONTÍNUO, REMETER OS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EVENTUALMENTE REQUERIDOS. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE