Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 19017/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601009763 NÚMERO ÚNICO: 0021816-28.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440901426 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - ANDRE LUIZ LOPES ROBERTO DA SILVEIRA ADVOGADO - LUCAS MENDONCA RIOS - OAB: 3938/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DE CARGO EM EXTINÇÃO. AGENTE DE SERVIÇOS JUDICIÁRIOS (NÍVEL BÁSICO/FUNDAMENTAL). DEVOLUÇÃO DE UNIDADE JURISDICIONAL AO ARGUMENTO DE BAIXA PRODUTIVIDADE E FALHAS TÉCNICAS QUE DEU ENSEJO A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POSTERIORMENTE ARQUIVADO POR AUSÊNCIA DE FALTA FUNCIONAL. AUTOR SUBMETIDO A SUCESSIVAS MUDANÇAS DE LOTAÇÃO EM CURTO INTERVALO DE TEMPO. AUSÊNCIA DE TAREFAS COMPATÍVEIS EM ALGUMAS UNIDADES. DEMORA INJUSTIFICADA E EXCESSIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RESPONDER REQUERIMENTO DE RETORNO A UNIDADE DE LOTAÇÃO ONDE POSSUÍA ADAPTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PETIÇÃO, AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 5, INCISOS XXXIV, ALÍNEA A, E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ASSÉDIO MORAL INSTITUCIONAL E FALHA NA GESTÃO DE PESSOAS. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO SERVIDOR. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE SE REVELA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PRA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA.