Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0053615-89.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0053615-89.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

15/04/2026, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

19/02/2026, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

28/11/2025, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

26/06/2025, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

24/04/2025, 09:57

Confirmada

07/02/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440904046 NÚMERO ÚNICO: 0053615-89.2024.8.25.0001 REQUERENTE: MASSILON COSTA NETO ADV.: ADIR MACHADO BANDEIRA - OAB: 2677-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 105-IRDR-TJSE DATA LIMITE: 05/12/2025 ---- TENDO EM VISTA A ADMISSÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 202400656366 POR UNANIMIDADE NA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL PRESENCIAL REALIZADA NO DIA 21/11/2024, CUJA QUESTÃO DEBATIDA VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE O PLANTÃO VOLUNTÁRIO DO SERVIDOR POLICIAL CIVIL, NA FORMA DA LEI ESTADUAL Nº 8.659/2020, SER REMUNERADO EM VALOR FIXO E PREDEFINIDO EM LEI, A INDENIZAÇÃO POR FLEXIBILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA – IFV, NÃO VIOLANDO O ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 7.356/PE, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO REFERIDO IRDR OU ATÉ ULTERIOR DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DO E. TJSE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO N. 202400656366 OU ORDENADA A RETOMADA DO TRÂMITE DAS DEMANDAS RELACIONADAS EM PRIMEIRO GRAU, INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA, EM PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS. ALFIM, CERTIFIQUE-SE E CONCLUA-SE. CUMPRA-SE.

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2025, 11:44

Por decisão judicial

24/01/2025, 10:18

Confirmada

22/01/2025, 00:38

Conclusão (para decisão)

07/01/2025, 08:55

Petição (Petição (outras))

07/01/2025, 08:49

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 19:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 00:47

Documentos

Decisão

•28/01/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

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Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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