Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0027244-88.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Movimentações

Confirmada

10/06/2025, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LUZIA MENDONÇA DE JESUS ADV.: DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE PROCESSO DE CONHECIMENTO, A TEOR DA ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA (ART.170-A E SEGUINTES C/C ART. 274, AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL), INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR, REQUERENDO O QUE ENTENDEREM DE DIREITO, INCLUSIVE, DISTRIBUINDO EVENTUAL(AIS) CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA ATRAVÉS DO PORTAL DO ADVOGADO, POR DEPENDÊNCIA A ESTA AÇÃO PRINCIPAL. ARQUIVE-SE. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441101687 NÚMERO ÚNICO: 0027244-88.2024.8.25.0001

03/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 13:35

Definitivo

30/05/2025, 07:41

Expedida/certificada

30/05/2025, 07:41

Ato ordinatório

30/05/2025, 07:40

Trânsito em julgado

30/05/2025, 07:40

Recebimento

30/05/2025, 07:29

Expedição de documento (Informações)

30/05/2025, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 17747/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501004346 NÚMERO ÚNICO: 0027244-88.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202441101687 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - LUZIA MENDONÇA DE JESUS ADVOGADO - DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRAZO INICIAL DA CONDENAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM RESOLUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/32.MODIFICAÇÃO DO PRAZO INICIAL PARA DATA DO PLEITO INTERNO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009.

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501004346 NÚMERO ÚNICO: 0027244-88.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 04/02/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202441101687 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - LUZIA MENDONÇA DE JESUS ADVOGADO - DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 20/03/2025 ÀS 08:30

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501004346 NÚMERO ÚNICO: 0027244-88.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 04/02/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202441101687 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - LUZIA MENDONÇA DE JESUS ADVOGADO - DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE APÓS ANÁLISE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS INCLUSIVE NO PROCESSO DE ORIGEM, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELA PARTE RECORRENTE, COM FULCRO NOS ARTIGOS 5º, LXXIV, DA CF/88 E 98 DO CPC. AGUARDE-SE A INCLUSÃO DESTE PROCESSO NA PAUTA DE JULGAMENTO.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501004346 NÚMERO ÚNICO: 0027244-88.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 04/02/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202441101687 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - LUZIA MENDONÇA DE JESUS ADVOGADO - DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE COM BASE NISSO, INTIME-SE A PARTE RECORRENTE, VIA DJE, ATRAVÉS DO SEU ADVOGADO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACOSTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (CONTRACHEQUES, DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, DENTRE OUTROS), SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA BENESSE VINDICADA. DECORRIDO O PRAZO SUPRACITADO, CERTIFIQUE-SE A CONDUTA ADOTADA E VOLVAM CONCLUSOS OS AUTOS PARA ULTERIORES DELIBERAÇÕES. INTIME-SE.

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501004346 (0027244-88.2024.8.25.0001) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL

06/02/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2025, 00:00