Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0030432-89.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0030432-89.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LEA GOMES DE ANDRADE ADV.: UZIEL SANTANA DOS SANTOS - OAB: 4484-SE REQUERIDO: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL ATO ORDINATÓRIO....: COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE PROCESSO DE CONHECIMENTO, A TEOR DA ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA (ART.170-A E SEGUINTES C/C ART. 274, AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL), INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR, REQUERENDO O QUE ENTENDEREM DE DIREITO, INCLUSIVE, DISTRIBUINDO EVENTUAL(AIS) CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA ATRAVÉS DO PORTAL DO ADVOGADO, POR DEPENDÊNCIA A ESTA AÇÃO PRINCIPAL. ARQUIVE-SE. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441101992 NÚMERO ÚNICO: 0030432-89.2024.8.25.0001

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 15:02

Definitivo

05/11/2025, 07:21

Ato ordinatório

05/11/2025, 07:20

Trânsito em julgado

05/11/2025, 07:20

Recebimento

04/11/2025, 22:50

Expedição de documento (Informações)

30/10/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401163239 NÚMERO ÚNICO: 0030432-89.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS) DATA DIST........: 29/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202441101992 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL RECORRIDO - LEA GOMES DE ANDRADE ADVOGADO - UZIEL SANTANA DOS SANTOS - OAB: 4484/SE (...) TENDO EM VISTA A PETIÇÃO DATADA DE 21 DE AGOSTO DE 2025, DETERMINO QUE A SECRETARIA DESTA TURMA RECURSAL, EXPEÇA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS, SIGAM OS AUTOS PARA O PRESIDENTE DA 2º TR PARA AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401163239 NÚMERO ÚNICO: 0030432-89.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS) DATA DIST........: 29/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202441101992 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL RECORRIDO - LEA GOMES DE ANDRADE ADVOGADO - UZIEL SANTANA DOS SANTOS - OAB: 4484/SE VISTOS. EM ANÁLISE DA PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS EM 21/08/2025, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO INOMINADO Nº 202401163239 – SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SERGIPE (PROCESSO Nº 202501100987) SERIAM “FLAGRANTEMENTE PROTELATÓRIOS”, AFASTANDO O RESPECTIVO “EFEITO INTERRUPTIVO” – DETERMINO QUE OS AUTOS SEJAM ENCAMINHADOS AO(À) EMINENTE JUIZ(A) RELATOR(A) DO RECURSO INOMINADO (PROCESSO Nº 202401163239), PARA QUE SUA EXCELÊNCIA DELIBERE SOBRE AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS. APÓS, VOLVAM CONCLUSOS PARA EXAME DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE. À SECRETARIA PARA CUMPRIMENTO, INCLUSIVE, SE FOR O CASO, A EXCLUSÃO DA CAUSA SUSPENSIVA CADASTRADA E REATIVAÇÃO DO PROCESSO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401163239 NÚMERO ÚNICO: 0030432-89.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS) DATA DIST........: 29/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202441101992 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL RECORRIDO - LEA GOMES DE ANDRADE ADVOGADO - UZIEL SANTANA DOS SANTOS - OAB: 4484/SE CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 14/11/2025 ---- ANTE O EXPOSTO, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NA ADPF Nº 1.092/SE, LANÇADA EM 17/06/2025, E PUBLICADA EM 24/06/2025.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401163239 NÚMERO ÚNICO: 0030432-89.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS) DATA DIST........: 29/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202441101992 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL RECORRIDO - LEA GOMES DE ANDRADE ADVOGADO - UZIEL SANTANA DOS SANTOS - OAB: 4484/SE CERTIFICO A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA, PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401163239 NÚMERO ÚNICO: 0030432-89.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS) DATA DIST........: 29/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202441101992 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL RECORRIDO - LEA GOMES DE ANDRADE ADVOGADO - UZIEL SANTANA DOS SANTOS - OAB: 4484/SE ANTE O EXPOSTO, INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO COM FUNDAMENTO NO ART. 102, INCISO III, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. INTIMEM-SE.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401163239 NÚMERO ÚNICO: 0030432-89.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS) DATA DIST........: 29/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202441101992 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL RECORRIDO - LEA GOMES DE ANDRADE ADVOGADO - UZIEL SANTANA DOS SANTOS - OAB: 4484/SE CERTIFICO QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE, É TEMPESTIVO. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES (15 DIAS).

31/03/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 68558/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401163239 NÚMERO ÚNICO: 0030432-89.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202441101992 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS) RECORRENTE - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL RECORRIDO - LEA GOMES DE ANDRADE ADVOGADO - UZIEL SANTANA DOS SANTOS - OAB: 4484/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CONSTITUCIONAL E LEGISLATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA/CARGO EM COMISSÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 255/2015 QUE MODIFICOU AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 16/1994 PARA ESTENDER A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS O TRATAMENTO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 255/2015. OCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL SUBJETIVO INSANÁVEL NO CURSO DO PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA PARLAMENTAR QUE TRANSMUDOU O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DEFLAGRADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO PARA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ENTENDIMENTO DE QUE A POSTERIOR SANÇÃO À LEI NÃO SUPRE O VÍCIO DE ORIGEM. INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO, INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA, MAS, POR MAIORIA, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

08/01/2025, 00:00

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