Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0044961-16.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0044961-16.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CLAUDENICE CARVALHO SANTANA ADV.: JOSÉ VIEIRA DA ROCHA - OAB: 1111-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO: DETRAN/SE ADV.: SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE REQUERIDO: M E SERVICOS MEDICOS LTDA ATO ORDINATÓRIO....: COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE PROCESSO DE CONHECIMENTO, A TEOR DA ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA (ART.170-A E SEGUINTES C/C ART. 274, AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL), PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441103155 NÚMERO ÚNICO: 0044961-16.2024.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, DISTRIBUIR EVENTUAL(AIS) CUMPRIMENTO(S) DE SENTENÇA ATRAVÉS DO PORTAL DO ADVOGADO, POR DEPENDÊNCIA A ESTA AÇÃO PRINCIPAL. ARQUIVE-SE.

30/01/2026, 00:00

Definitivo

28/01/2026, 10:03

Ato ordinatório

28/01/2026, 10:03

Trânsito em julgado

28/01/2026, 10:02

Confirmada

13/12/2025, 00:49

Confirmada

13/12/2025, 00:49

Confirmada

13/12/2025, 00:49

Expedida/certificada

02/12/2025, 11:53

Expedida/certificada

02/12/2025, 11:53

Expedida/certificada

02/12/2025, 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CLAUDENICE CARVALHO SANTANA ADV.: JOSÉ VIEIRA DA ROCHA - OAB: 1111-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO: DETRAN/SE ADV.: SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE REQUERIDO: M E SERVICOS MEDICOS LTDA DECISÃO/DESPACHO....: [...]DESSA FORMA, QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE A EFETIVAÇÃO, ALCANCE OU IMPEDIMENTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO DETRAN/SE DEVE SER SUSCITADA E RESOLVIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA A EXECUÇÃO DOS JULGADOS. ASSIM, DETERMINO À SECRETARIA QUE CERTIFIQUE O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, SE JÁ NÃO TIVER OCORRIDO. APÓS AS DEVIDAS FORMALIDADES, E COM A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441103155 NÚMERO ÚNICO: 0044961-16.2024.8.25.0001

02/12/2025, 00:00

Mero expediente

28/11/2025, 11:37

Documento (Outros documentos)

10/10/2025, 12:22

Documentos

Ato ordinatório

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLAUDENICE CARVALHO SANTANA ADV.: JOSÉ VIEIRA DA ROCHA - OAB: 1111-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO: DETRAN/SE ADV.: SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE REQUERIDO: M E SERVICOS MEDICOS LTDA SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441103155 NÚMERO ÚNICO: 0044961-16.2024.8.25.0001 DIANTE DO EXPOSTO, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA: 1.DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO CHEVROLET/ CLASSIC LS, ANO 2011, PLACA IAP 8455, CHASSI 9BGSU19F0BB158859, CABENDO AO DETRAN PROMOVER A BAIXA DO VEÍCULO; 2.CONDENAR O DETRAN-SE A ABSTER-SE DE LANÇAR NA CNH DO AUTOR TODA E QUALQUER PONTUAÇÃO REFERENTE A INFRAÇÕES COMETIDAS COM O REFERIDO VEÍCULO, DESDE 16/07/2019; 3.DECLARAR A AUTORA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO IPVA DOS ANOS 2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 E 2025 E DETERMINAR QUE SEJA EXCLUÍDA A SUA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AO IPVA DOS DEMAIS ANOS, DEVENDO O ESTADO DE SERGIPE PROMOVER A RETIRADA DO NOME DA PARTE AUTORA EVENTUALMENTE INSERIDO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES REFERENTE AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DECLARADOS INEXISTENTES NESTA SENTENÇA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

15/09/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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