Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0053559-56.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0053559-56.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DORALICE SILVEIRA SILVA SOUTO ADV.: BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO - OAB: 5370-SE REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE PROCESSO DE CONHECIMENTO, A TEOR DA ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA (ART.170-A E SEGUINTES C/C ART. 274, AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL), INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR, REQUERENDO O QUE ENTENDEREM DE DIREITO, INCLUSIVE, DISTRIBUINDO EVENTUAL(AIS) CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA ATRAVÉS DO PORTAL DO ADVOGADO, POR DEPENDÊNCIA A ESTA AÇÃO PRINCIPAL. ARQUIVE-SE. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441103930 NÚMERO ÚNICO: 0053559-56.2024.8.25.0001

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 15:06

Definitivo

16/07/2025, 07:57

Ato ordinatório

16/07/2025, 07:57

Trânsito em julgado

16/07/2025, 07:56

Recebimento

16/07/2025, 07:43

Expedição de documento (Informações)

16/07/2025, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 26544/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401172720 NÚMERO ÚNICO: 0053559-56.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202441103930 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - DORALICE SILVEIRA SILVA SOUTO ADVOGADO - BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO - OAB: 5370/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE SERGIPE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PARIDADE E INTEGRALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS DE JANEIRO A MARÇO DE 2022. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES PARA ALCANÇAR O VALOR DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DO RESPECTIVO ANO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELA LC 365/2022 POSTERIOR À JANEIRO DE 2022. IRRETROATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO QUE VALE, APENAS, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LC 365/2022. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL RECONHECIDO. DESCONSIDERAÇÃO DA RUBRICA DE DIFERENÇA DE REAJUSTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR REMANESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401172720 NÚMERO ÚNICO: 0053559-56.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 16/12/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202441103930 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - DORALICE SILVEIRA SILVA SOUTO ADVOGADO - BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO - OAB: 5370/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 03/06/2025 ÀS 08:30

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401172720 NÚMERO ÚNICO: 0053559-56.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 16/12/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202441103930 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - DORALICE SILVEIRA SILVA SOUTO ADVOGADO - BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO - OAB: 5370/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 15/04/2025 ÀS 08:30

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202401172720 (0053559-56.2024.8.25.0001) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL

18/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

16/12/2024, 09:37

Remessa (em grau de recurso)

16/12/2024, 09:37

Documentos

Ato ordinatório

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DORALICE SILVEIRA SILVA SOUTO ADV.: BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO - OAB: 5370-SE REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: ANTE O EXPENDIDO, E COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU NA: 1. OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2022, CONSIDERANDO O VALOR DO PISO VENCIMENTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE DE R$ 3.845,63 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), INCIDINDO SOBRE O ADICIONAL DE TRIÊNIO, A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PEDAGÓGICA E DEMAIS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO REAJUSTADO. DO MONTANTE TOTAL DEVEM SER DEDUZIDAS AS QUANTIAS MENSAIS JÁ PAGAS PELA MUNICIPALIDADE A TÍTULO DE DIFERENCIAL DE REAJUSTE SALARIAL (RUBRICA 107 DIFERENÇA DE REAJUSTE). OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E DESDE CADA VENCIMENTO ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DESSE TERMO, COM INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, DEVENDO SER VERIFICADO, NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, O NÍVEL E LETRA DO AUTOR NA CARREIRA E O VALOR DEVIDO NAQUELE MOMENTO, MÊS A MÊS. DEVE A PARTE AUTORA, DESDE JÁ, FICAR CIENTE DE QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR VALORES RETROATIVOS SOMENTE SERÁ EXIGÍVEL APÓS A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILIQUIDEZ DO CRÉDITO. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441103930 NÚMERO ÚNICO: 0053559-56.2024.8.25.0001

28/11/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202401172720 (0053559-56.2024.8.25.0001) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

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