Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0053674-77.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0053674-77.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 17:51

Definitivo

12/03/2025, 10:20

Trânsito em julgado

12/03/2025, 10:19

Confirmada

18/02/2025, 00:15

Expedida/certificada

06/02/2025, 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AURELINO DOS SANTOS ADV.: MARCOS ABEL DE MELO SANTOS BARROS - OAB: 15486-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441103952 NÚMERO ÚNICO: 0053674-77.2024.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC, PARA, EM CONSEQUÊNCIA, CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE A PAGAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS INTEGRAIS, O VALOR DE R$ 2.016,73 (DOIS MIL E DEZESSEIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), EM MONTANTE A SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA-E DESDE A DATA DA APOSENTADORIA ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA REFERIDA EC. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. NÃO HAVENDO RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

05/02/2025, 00:00

Procedência

03/02/2025, 12:39

Conclusão (para julgamento)

29/11/2024, 09:00

Petição (Replica)

28/11/2024, 10:39

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

26/11/2024, 14:36

Documento (Outros documentos)

26/11/2024, 06:31

Confirmada

26/11/2024, 06:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: AURELINO DOS SANTOS ADV.: MARCOS ABEL DE MELO SANTOS BARROS - OAB: 15486-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, OU, SE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POSTO QUE CONSTANTE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 355, INCISO I DO NCPC. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441103952 NÚMERO ÚNICO: 0053674-77.2024.8.25.0001

26/11/2024, 00:00

Documentos

Julgamento

•05/02/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Replica)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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