Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0053465-11.2024.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0053465-11.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2025, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 08:13

Definitivo

27/03/2025, 07:22

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

27/03/2025, 07:22

Decurso de Prazo

27/03/2025, 07:18

Confirmada

11/03/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA MARIA MATOS FARIAS ADV.: GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO OS AUTOS JÁ SE ENCONTRAM COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO DESDE 06/12/2024. EXPEDIDO ATO ORDINATÓRIO, EM 23/01/2025, PARA FINS DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A CONFECÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO, EM CUMPRIMENTO AO ART. 6º XIV, RESOLUÇÃO CNJ 303/2019, PARA A PARTE DEVEDORA INFORMAR SE HOUVE OU NÃO RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INDICANDO, INCLUSIVE, O VALOR RETIDO, O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO BENEFICIÁRIO E O SEU RESPECTIVO CNPJ. O EXECUTADO CUMPRIU O ATO COLACIONANDO PEÇA, EM 23/01/2025, INFORMANDO QUE “EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS OBJETO DO PRESENTE PROCESSO, INCIDIRÁ O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TOTAL DAS PARCELAS EXECUTADAS.” POR SUA VEZ, O EXEQUENTE APRESENTOU MANIFESTAÇÃO, NO DIA 13/02/2025, DEFENDENDO QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O CRÉDITO. POIS BEM. VISLUMBRO QUE O ATO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO FINDOU-SE COM A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO ACIMA MENCIONADO. AS DELIBERAÇÕES POSTERIORES DECORRENTES DAS ADEQUAÇÕES INSTAURADAS NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIO DESTE TRIBUNAL, EM RAZÃO DAS DETERMINAÇÕES DO CNJ, SÃO INERENTES A MEROS ATOS EXECUTÓRIOS DE FORMALIZAÇÃO DO PAGAMENTO EM CUMPRIMENTO A RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ QUE “DISPÕE SOBRE A GESTÃO DOS PRECATÓRIOS E RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO”. SENDO ASSIM, APÓS DEFINIDO NOS AUTOS O VALOR DEVIDO, CABE AO JUÍZO EXPEDIR OS OFÍCIOS COM OS DADOS E DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, CONFORME MENCIONADA RESOLUÇÃO, FICANDO POSTERIORES DETERMINAÇÕES A CARGO DO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TJ/SE. DESSA MANEIRA, EM CASO DE INSURGÊNCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TOTAL DAS PARCELAS EXECUTADAS, COMPETE AO EXEQUENTE INGRESSAR COM AÇÃO AUTÔNOMA A FIM DE DISCUTIR TAL INCIDÊNCIA. DESSA MANEIRA, ENCAMINHEM-SE OS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS COMPETENTES. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441103914 NÚMERO ÚNICO: 0053465-11.2024.8.25.0001

06/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2025, 18:57

Mero expediente

27/02/2025, 10:35

Conclusão (para despacho)

15/02/2025, 16:43

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

15/02/2025, 16:40

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

14/02/2025, 10:06

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2025, 00:38

Documentos

Despacho

•06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA MARIA MATOS FARIAS ADV.: GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO OS AUTOS JÁ SE ENCONTRAM COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO DESDE 06/12/2024. EXPEDIDO ATO ORDINATÓRIO, EM 23/01/2025, PARA FINS DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A CONFECÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO, EM CUMPRIMENTO AO ART. 6º XIV, RESOLUÇÃO CNJ 303/2019, PARA A PARTE DEVEDORA INFORMAR SE HOUVE OU NÃO RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INDICANDO, INCLUSIVE, O VALOR RETIDO, O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO BENEFICIÁRIO E O SEU RESPECTIVO CNPJ. O EXECUTADO CUMPRIU O ATO COLACIONANDO PEÇA, EM 23/01/2025, INFORMANDO QUE “EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS OBJETO DO PRESENTE PROCESSO, INCIDIRÁ O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TOTAL DAS PARCELAS EXECUTADAS.” POR SUA VEZ, O EXEQUENTE APRESENTOU MANIFESTAÇÃO, NO DIA 13/02/2025, DEFENDENDO QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O CRÉDITO. POIS BEM. VISLUMBRO QUE O ATO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO FINDOU-SE COM A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO ACIMA MENCIONADO. AS DELIBERAÇÕES POSTERIORES DECORRENTES DAS ADEQUAÇÕES INSTAURADAS NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIO DESTE TRIBUNAL, EM RAZÃO DAS DETERMINAÇÕES DO CNJ, SÃO INERENTES A MEROS ATOS EXECUTÓRIOS DE FORMALIZAÇÃO DO PAGAMENTO EM CUMPRIMENTO A RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ QUE “DISPÕE SOBRE A GESTÃO DOS PRECATÓRIOS E RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO”. SENDO ASSIM, APÓS DEFINIDO NOS AUTOS O VALOR DEVIDO, CABE AO JUÍZO EXPEDIR OS OFÍCIOS COM OS DADOS E DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, CONFORME MENCIONADA RESOLUÇÃO, FICANDO POSTERIORES DETERMINAÇÕES A CARGO DO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TJ/SE. DESSA MANEIRA, EM CASO DE INSURGÊNCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TOTAL DAS PARCELAS EXECUTADAS, COMPETE AO EXEQUENTE INGRESSAR COM AÇÃO AUTÔNOMA A FIM DE DISCUTIR TAL INCIDÊNCIA. DESSA MANEIRA, ENCAMINHEM-SE OS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS COMPETENTES. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441103914 NÚMERO ÚNICO: 0053465-11.2024.8.25.0001

06/03/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Petição (Petição (outras))

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