Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: VALDEMIRA SOUZA SANTOS ADV.: JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881-SE
REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE
REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPENDIDO, DECLARO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SERGIPEPREVIDÊNCIA, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A ESTE REQUERIDO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CPC, PARA, EM CONSEQUÊNCIA, CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE NA: A) OBRIGAÇÃO DE FAZER, NO SENTIDO DE CONCEDER O BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O BENEFÍCIO AUFERIDO PELA PARTE AUTORA, DETERMINANDO QUE O REQUERIDO SUSPENDA, EM DEFINITIVO, OS DESCONTOS A TÍTULO DO REFERIDO IMPOSTO; B) OBRIGAÇÃO DE PAGAR, NO SENTIDO DE RESTITUIR TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DESDE 21/07/2019 ATÉ A EFETIVA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS AUFERIDOS PELA PARTE AUTORA, EM MONTANTE A SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA-E DESDE O DESCONTO INDEVIDO (SÚM. 162 STJ) ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA (SÚM. 188 STJ E ART. 167, P. ÚNICO CTN), E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113 /2021. DEVE A PARTE AUTORA, DESDE JÁ, FICAR CIENTE DE QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR VALORES RETROATIVOS SOMENTE SERÁ EXIGÍVEL APÓS O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILIQUIDEZ DO CRÉDITO. DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NESTE MOMENTO, PORQUANTO EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL O ÓRGÃO COMPETENTE PARA ANÁLISE DO PLEITO. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO,
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440902937 NÚMERO ÚNICO: 0040047-06.2024.8.25.0001 INTIME-SE O RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DESTE ESTADO. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.