Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0053417-52.2024.8.25.0001 - TJSE

Definitivo

13/03/2025, 10:41

Trânsito em julgado

13/03/2025, 10:41

Expedida/certificada

04/02/2025, 07:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE XAVIER NETO ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXECUTADO: AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU ADV.: ANA CAROLINA TEIXEIRA MOTA - OAB: 6034-SE SENTENÇA....: Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440904024 NÚMERO ÚNICO: 0053417-52.2024.8.25.0001 TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE A PARTE EXEQUENTE PRETENDE O CUMPRIMENTO DO COMANDO SENTENCIAL EXARADO NO BOJO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO Nº 202440900841. INTIMADA, A PARTE EXECUTADA INFORMOU O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. A PARTE EXEQUENTE, DE IGUAL MODO, INFORMOU QUE O EXECUTADO CUMPRIU INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETO DESTES AUTOS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELO ENTE PÚBLICO DEMANDADO DEMONSTRAM QUE A PARTE EXECUTADA CUMPRIU OS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, E A PARTE EXEQUENTE TAMBÉM INFORMOU O CUMPRIMENTO, DE MODO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESSA FORMA, ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC. INTIME-SE A PARTE AUTORA POR PUBLICAÇÃO NO DJE. ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

04/02/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/01/2025, 10:55

Conclusão (para julgamento)

28/01/2025, 11:25

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE XAVIER NETO ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXECUTADO: AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU ADV.: ANA CAROLINA TEIXEIRA MOTA - OAB: 6034-SE ATO ORDINATÓRIO....: EM FACE DA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440904024 NÚMERO ÚNICO: 0053417-52.2024.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, PELA IMPRENSA, PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE, COM A CIÊNCIA DE QUE A INÉRCIA SERÁ REPUTADA COMO QUITAÇÃO. EM CASO DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO TEOR DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, DEVE A EXEQUENTE, NO MESMO PRAZO, APRESENTAR O VALOR A SER OBSERVADO, INFORMANDO, AINDA, COMO ENCONTROU O RESPECTIVO MONTANTE, ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO E/OU DOCUMENTO QUE COMPROVE LETRA/NÍVEL DO SERVIDOR, SOB PENA DE SE CONSIDERAR CORRETO O QUANTUM INFORMADO PELO EXECUTADO.

24/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2025, 06:59

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 06:59

Documento (Certidão)

26/12/2024, 21:52

Expedição de documento (Mandado)

09/12/2024, 09:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE XAVIER NETO ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXECUTADO: AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO/DESPACHO....: O EXECUTADO AJUPREV FOI INTIMADO PARA COMPROVAR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PERSEGUIDA NA EXORDIAL, SOB PENA DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO. O DEVEDOR APRESENTOU MANIFESTAÇÃO EM 11/11/2024, INFORMANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OCORRE, CONTUDO, QUE A PARTE EXEQUENTE APRESENTOU MANIFESTAÇÃO INFORMANDO QUE A OBRIGAÇÃO NÃO FORA CUMPRIDA, CONSIDERANDO QUE A TABELA DA LEI COMPLEMENTAR 177/2022 FOI ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 195/2023. VERIFICO QUE, O TÍTULO JUDICIAL OBJETO DESTE CUMPRIMENTO CONDENOU O EXECUTADO “IMPLEMENTAR NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE”. ASSIM, ENTENDO QUE A LEI COMPLEMENTAR 195/2023 APENAS ESTIPULOU NOVOS VALORES A TABELA ESPECIFICADA NA SENTENÇA, NÃO HAVENDO ALTERAÇÃO NO CONTEXTO JURÍDICO, BEM COMO NÃO SOFRENDO MODIFICAÇÕES DE ORDEM FÁTICA E JURÍDICA NO TEMPO. ASSIM, A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO COM O CUMPRIMENTO DO DECISUM E, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO PELO EXECUTADO, ENTENDO QUE A FIXAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA SE MOSTRA NECESSÁRIA COM O INTUITO DE ESTIMULAR O CUMPRIMENTO PELA RÉ DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FOCO. PREVÊ O ART. 497 DO CPC QUE “NA AÇÃO QUE TENHA POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, O JUIZ, SE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDERÁ A TUTELA ESPECÍFICA OU DETERMINARÁ PROVIDÊNCIAS QUE ASSEGUREM A OBTENÇÃO DE TUTELA PELO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE”. ASSIM, FIXO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SUPRACITADA, CABENDO AO EXECUTADO DEMONSTRAR A IMPLEMENTAÇÃO AOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEA) PAGO AOS OCUPANTES DO CARGO DE MAGISTÉRIO, RESPEITADO O ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA APOSENTADA DE ACORDO COM A TABELA DO ANEXO ÚNICO DA LCM Nº 177/2022, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 195/2023. FINDO O PRAZO, DEVERÁ INCIDIR MULTA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) POR DIA, ATÉ O LIMITE DE 30 VEZES ESSE VALOR, DE MODO A GARANTIR A EFICÁCIA DA MEDIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440904024 NÚMERO ÚNICO: 0053417-52.2024.8.25.0001 INTIME-SE, PESSOALMENTE, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, A PARTE EXECUTADA DESTA DECISÃO, NA PESSOA DO(A) DIRETOR(A)/PRESIDENTE(A) DO AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU. ESCLAREÇO QUE SOBREVINDO NOS AUTOS NOTÍCIA DE RECALCITRÂNCIA NO DESCUMPRIMENTO, ESTE JUÍZO PODERÁ ELEGER OUTRA TÉCNICA COERCITIVA TENDENTE A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA JUDICIAL.

06/12/2024, 00:00

Mero expediente

04/12/2024, 06:57

Conclusão (para despacho)

29/11/2024, 11:17

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE XAVIER NETO ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXECUTADO: AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU ATO ORDINATÓRIO....: EM FACE DA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440904024 NÚMERO ÚNICO: 0053417-52.2024.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, PELA IMPRENSA, PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE, COM A CIÊNCIA DE QUE A INÉRCIA SERÁ REPUTADA COMO QUITAÇÃO. EM CASO DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO TEOR DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, DEVE A EXEQUENTE, NO MESMO PRAZO, APRESENTAR O VALOR A SER OBSERVADO, INFORMANDO, AINDA, COMO ENCONTROU O RESPECTIVO MONTANTE, ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO E/OU DOCUMENTO QUE COMPROVE LETRA/NÍVEL DO SERVIDOR, SOB PENA DE SE CONSIDERAR CORRETO O QUANTUM INFORMADO PELO EXECUTADO.

13/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2024, 11:59

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 11:56

Documento (Certidão)

15/10/2024, 14:30

Confirmada

11/10/2024, 01:31

Expedição de documento (Mandado)

30/09/2024, 11:43

Expedida/certificada

30/09/2024, 08:04

Ato ordinatório

25/09/2024, 16:23

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE XAVIER NETO ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXECUTADO: AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202440904024, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20240923093801013, DO DIA 23/09/2024, ÀS 09H38MIN, DENOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER. PROCEDIMENTO DO JUÍZO 100% DIGITAL Distribuição - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440904024 NÚMERO ÚNICO: 0053417-52.2024.8.25.0001

25/09/2024, 00:00

Distribuição (dependência)

23/09/2024, 09:38

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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