Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: TAMIRES CARREGOSA DA SILVA ADV.: ADIR MACHADO BANDEIRA - OAB: 2677-SE
REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: ANTE O EXPENDIDO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA DECLARAR A NATUREZA DE HORAS EXTRAS DA IFV E O DIREITO DA AUTORA, DE PERCEBER, EM RAZÃO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DESEMPENHADO, REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 50% DA REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO NORMAL, INDEPENDENTEMENTE DA NOMENCLATURA DADA A ESTA VERBA (INDENIZAÇÃO POR FLEXIBILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA – IFV OU REMUNERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA), COM FULCRO NOS ARTS. 7º, INCISO XI, E 39, § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVENDO SER CONSIDERADA A CARGA HORÁRIA ORDINÁRIA DE 36 (TRINTA E SEIS) HORAS SEMANAIS (180 HORAS MENSAIS), NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL DE N.º 8.272/2017, BEM COMO PARA CONDENAR O REQUERIDO NA: 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE IMPLEMENTAR O VALOR DA HORA EXTRA/PLANTÃO REALIZADO NOS TERMOS DESTE DISPOSITIVO (CONSIDERANDO O VALOR DA HORA EXTRA COMO SENDO O VALOR DA HORA NORMAL DE TRABALHO ACRESCIDO DE 50% E, AINDA, CONSIDERADA A CARGA HORÁRIA ORDINÁRIA DE 36 HORAS SEMANAIS E 180 HORAS MENSAIS); 2. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR DA DIFERENÇAS DAS HORAS EXTRAS LABORADAS DEVIDAS (CONSIDERADAS COMO SENDO O VALOR DA HORA NORMAL DE TRABALHO ACRESCIDO DE 50% E, AINDA, CONSIDERADA A CARGA HORÁRIA ORDINÁRIA DE 36 HORAS SEMANAIS E 180 HORAS MENSAIS) E O VALOR PAGO A TÍTULO DE RETAE/IFV REFERENTE AO PERÍODO ENTRE 09/2019 A 11/2023, EM MONTANTE A SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA-E, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441103910 NÚMERO ÚNICO: 0053450-42.2024.8.25.0001 INTIME-SE.