Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003068-02.2023.8.25.0059 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003068-02.2023.8.25.0059 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/11/2025, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 22:46

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 22:41

Petição (Petição inicial)

17/11/2025, 22:26

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 16:56

Definitivo

04/09/2025, 13:51

Trânsito em julgado

04/09/2025, 13:51

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

28/05/2025, 13:06

Confirmada

12/04/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ROSANGELA SANTOS DA CRUZ ADV.: SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE REQUERENTE: OZANA AMARAL NETO ADV.: SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE REQUERENTE: JOSEFA PEREIRA DOS SANOS ADV.: SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE POCO REDONDO ADV.: DANIELA FREITAS DE OLIVEIRA - OAB: 10262-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, QUERENDO, SE MANIFESTAR SOBRE EVENTUAIS DILIGÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS, INCLUSIVE, SE FOR O CASO, DISTRIBUINDO EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR DEPENDÊNCIA, ATRAVÉS DO PORTAL DESTE TRIBUNAL DE ACORDO COM A PORTARIA N.34/2013 GP1 - NORMATIVA E PROVIMENTO DE N. 22/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. DECORRIDO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS, CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202386003060 NÚMERO ÚNICO: 0003068-02.2023.8.25.0059

03/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/04/2025, 21:21

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

01/04/2025, 08:44

Ato ordinatório

01/04/2025, 08:39

Documentos

Ato ordinatório

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 5561/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401170131 NÚMERO ÚNICO: 0003068-02.2023.8.25.0059 PROCESSO ORIGEM....202386003060 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ROSANGELA SANTOS DA CRUZ ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRENTE - OZANA AMARAL NETO ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRENTE - JOSEFA PEREIRA DOS SANOS ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE POCO REDONDO ADVOGADO - DANIELA FREITAS DE OLIVEIRA - OAB: 10262/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELAS PARTES DEMANDANTES. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO/SE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO ANO DE 2022.DESCUMPRIMENTO PARCIAL PELO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO À RETROATIVIDADE DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL, E ESCALONAMENTO DA CARREIRA, PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO/SE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 162/2002, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. DEVER DE PAGAMENTO NOS TERMOS DAS PLANILHAS DE CÁLCULOS JUNTADAS À EXORDIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO, INTERPOSTO PELAS PARTES DEMANDANTES, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DESTE VOTO.

25/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição inicial)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Ato ordinatório

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