Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: MARIA JOSE DE OLIVEIRA ADV.: SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE
REQUERENTE: MARLEIDE LUCAS DE SOUZA ADV.: SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE
REQUERENTE: MARTHA SÃO MATHEUS DOS SANTOS ADV.: SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE
REQUERENTE: MARLEIDE SOARES DOS SANTOS ADV.: SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE
REQUERENTE: MARTA MARIA CARDOSO DOS SANTOS ADV.: SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE
REQUERENTE: MARIA JOSE DIAS DA SILVA ADV.: SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE
REQUERENTE: MARIA JOSÉ DOS SANTOS ADV.: SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE
REQUERENTE: MARIA VALDINEIDE VIEIRA SANTOS ADV.: SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE
REQUERENTE: MARIA LENIEDE ANDRADE RODRIGUES ADV.: SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE
REQUERENTE: MARIA LUCIANA RODRIGUES DA PAIXÃO CRUZ ADV.: SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE POCO REDONDO ADV.: DANIELA FREITAS DE OLIVEIRA - OAB: 10262-SE SENTENÇA....: [...]
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202286003180 NÚMERO ÚNICO: 0003158-44.2022.8.25.0059
ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, DOU-LHES PROVIMENTO, ATRIBUINDO-LHES EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES, PARA: A) SANAR O ERRO MATERIAL E A CONTRADIÇÃO APONTADOS, RECONHECENDO A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 437/2020 COMO LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS E CORRIGINDO OS CÁLCULOS ARITMÉTICOS REALIZADOS NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA EMBARGADA; B) REFORMAR A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA PROLATADA EM 28/09/2023, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: POSTO ISTO, JULGOPROCEDENTESOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO A PAGAR ATODAS AS AUTORAS(MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA, MARIA JOSÉ DIAS DA SILVA, MARIA JOSÉ DOS SANTOS, MARIA LENEIDE ANDRADE RODRIGUES, MARIA LUCIANA RODRIGUES DA PAIXÃO CRUZ, MARIA VALDINEIDE VIEIRA SANTOS, MARLEIDE SOARES COSTA SANTOS, MARLEIDE LUCAS DE SOUZA ALVES, MARTA MARIA CARDOSO DOS SANTOS E MARTA SÃO MATEUS DOS SANTOS) AS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO ANO DE 2022. A CONDENAÇÃO CONSISTE NO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO A TÍTULO DE VENCIMENTO BÁSICO E O VALOR QUE DEVERIA TER SIDO PAGO CONSIDERANDO O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DE 2022 (R$ 3.845,63 PARA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS), DEVIDAMENTE MULTIPLICADO PELOS ÍNDICES DE NÍVEL DA CARREIRA DE CADA SERVIDORA CONFORME ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 437/2020 (QUE ALTEROU O ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2002) E PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA DE CADA UMA. A CONDENAÇÃO ABRANGE OS REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DO VENCIMENTO BÁSICO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE INCIDAM SOBRE ESTE (TRIÊNIOS, GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE, GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PEDAGÓGICA, GRATIFICAÇÃO POR DIFÍCIL ACESSO, ABONO DE 1/3 DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DENTRE OUTRAS). OS VALORES DEVERÃO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA E JUROS DE MORA SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA CITAÇÃO, OBSERVANDO-SE A TAXA SELIC (SEM CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES) A PARTIR DE 09/12/2021, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DOS ARTS. 54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. CONSIDERANDO QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EMBORA INCERTO, NÃO ULTRAPASSARÁ 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 496, §3º, DO CPC, AFASTO O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NECESSÁRIO. C) MANTÊM-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA QUE NÃO FORAM OBJETO DA PRESENTE RETIFICAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.