Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002664-70.2022.8.25.0063 - TJSE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002664-70.2022.8.25.0063 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2025, 11:48

Trânsito em julgado

15/07/2025, 11:48

Documento (Outros documentos)

25/06/2025, 12:50

Confirmada

23/06/2025, 00:51

Documento (Certidão)

16/06/2025, 19:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JUSTICA PUBLICA RÉU: ANTONIO HENRIQUE DOS SANTOS ADV.: LARYSSA PINHEIRO RAMOS - OAB: 12375-SE DECISÃO....: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202256501262 NÚMERO ÚNICO: 0002664-70.2022.8.25.0063 DIANTE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ANTONIO HENRIQUE DOS SANTOS, VIA DE CONSEQUÊNCIA, EXTINGUINDO O PRESENTE FEITO E DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO. POR FIM, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO(A) BEL(A). LARYSSA PINHEIRO RAMOS, OAB/SE Nº 12375, QUE ATUOU NO PROCESSO COMO ADVOGADA DATIVA DO RÉU, QUE FIXO, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM R$ 484,88 (QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), EM FAVOR DA REFERIDA ADVOGADA DATIVA, O QUE FAÇO TAMBÉM EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 22, § 1º, DA LEI Nº 8.906/94. OFICIE-SE À SSP/SE PARA FINS DE REGISTRO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, BEM COMO O ESTADO DE SERGIPE. TUDO CUMPRIDO, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA ADVOGADA DATIVA E, EM SEGUIDA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

16/06/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/06/2025, 13:09

Expedição de documento (Mandado)

12/06/2025, 13:00

Documento (Outros documentos)

12/06/2025, 12:37

Confirmada

12/06/2025, 12:36

Confirmada

12/06/2025, 12:12

Confirmada

12/06/2025, 12:12

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

12/06/2025, 11:25

Expedida/certificada

12/06/2025, 11:24

Documentos

Decisão

•16/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Expedida/certificada

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