Execução Fiscal 0002583-98.2016.8.25.0074 - TJSE | JusConsulta

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Nao CumulatividadeExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2 ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Execução Fiscal · 2ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

Autor

MARIA DA CONCEIÇÃO FRANCISCA DO NASCIMENTO

Reu

MUNDO DO VESTUARIO & ACESSORIOS LTDA ME

Reu

Advogados / Representantes

MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO

OAB/SE 1289·CPF·Representa: Autor

MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO

OAB/SE 1289·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

14/02/2025, 12:01

Trânsito em julgado

14/02/2025, 12:01

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

23/01/2025, 13:35

Documento (Certidão)

06/12/2024, 19:34

Documento (Certidão)

04/12/2024, 14:32

Confirmada

03/12/2024, 01:26

Expedição de documento (Mandado)

26/11/2024, 13:57

Expedição de documento (Mandado)

26/11/2024, 13:57

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

22/11/2024, 09:13

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

20/11/2024, 11:27

Expedida/certificada

20/11/2024, 11:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: MARIA DA CONCEIÇÃO FRANCISCA DO NASCIMENTO EXECUTADO: MUNDO DO VESTUARIO & ACESSORIOS LTDA ME SENTENÇA....: EX POSITIS, POR ENTENDER DE PEQUENA MONTA A QUANTIA EM EXECUÇÃO, BEM COMO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA ECONOMICIDADE (ARTIGO 70 DA CF), DA FINALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO, E COM ESTEIO NO DISPOSTO NO ART. 2O DA LEI ESTADUAL N. 7.795/2014 C/C ART. 1º DA PORTARIA SEFAZ N.º 92, DE 16 DE MARÇO DE 2023, RECONHEÇO A CARÊNCIA DE AÇÃO PARA, DE OFÍCIO, EXTINGUIR A PRESENTE EXECUÇÃO. Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201684101809 NÚMERO ÚNICO: 0002583-98.2016.8.25.0074

19/11/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/11/2024, 10:20

Confirmada

08/10/2024, 00:52

Todas as movimentações(187)

Definitivo

14/02/2025, 12:01

Trânsito em julgado

14/02/2025, 12:01

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

23/01/2025, 13:35

Documento (Certidão)

06/12/2024, 19:34

Documento (Certidão)

04/12/2024, 14:32

Documentos

•19/11/2024, 00:00

Confirmada

03/12/2024, 01:26

Expedição de documento (Mandado)

26/11/2024, 13:57

Expedição de documento (Mandado)

26/11/2024, 13:57

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

22/11/2024, 09:13

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

20/11/2024, 11:27

Expedida/certificada

20/11/2024, 11:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: MARIA DA CONCEIÇÃO FRANCISCA DO NASCIMENTO EXECUTADO: MUNDO DO VESTUARIO & ACESSORIOS LTDA ME SENTENÇA....: EX POSITIS, POR ENTENDER DE PEQUENA MONTA A QUANTIA EM EXECUÇÃO, BEM COMO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA ECONOMICIDADE (ARTIGO 70 DA CF), DA FINALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO, E COM ESTEIO NO DISPOSTO NO ART. 2O DA LEI ESTADUAL N. 7.795/2014 C/C ART. 1º DA PORTARIA SEFAZ N.º 92, DE 16 DE MARÇO DE 2023, RECONHEÇO A CARÊNCIA DE AÇÃO PARA, DE OFÍCIO, EXTINGUIR A PRESENTE EXECUÇÃO. Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201684101809 NÚMERO ÚNICO: 0002583-98.2016.8.25.0074

19/11/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/11/2024, 10:20

Confirmada

08/10/2024, 00:52

Conclusão (para despacho)

04/10/2024, 13:51

Documento (Outros documentos)

03/10/2024, 07:48

Expedida/certificada

25/09/2024, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: MARIA DA CONCEIÇÃO FRANCISCA DO NASCIMENTO EXECUTADO: MUNDO DO VESTUARIO & ACESSORIOS LTDA ME DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201684101809 NÚMERO ÚNICO: 0002583-98.2016.8.25.0074 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, EM 10 DIAS, SE MANIFESTAR ACERCA DA APARENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DADO O TEOR DA RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024, O VALOR ATUALIZADO DO CRÉDITO INFORMADO À FL. 316 E O DECURSO DE MAIS DE UM ANO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

25/09/2024, 00:00

Mero expediente

23/09/2024, 17:08

Conclusão (para despacho)

28/06/2024, 10:36

Confirmada

04/06/2024, 01:24

Documento (Outros documentos)

03/06/2024, 12:39

Expedida/certificada

24/05/2024, 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 13:09

Mero expediente

22/05/2024, 09:07

Confirmada

27/04/2024, 01:10

Conclusão (para despacho)

22/04/2024, 15:54

Documento (Outros documentos)

19/04/2024, 08:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 13:13

Expedida/certificada

16/04/2024, 11:08

Embargos

15/04/2024, 16:48

Confirmada

19/03/2024, 00:50

Conclusão (para despacho)

12/03/2024, 16:45

Documento (Outros documentos)

11/03/2024, 11:07

Expedida/certificada

06/03/2024, 09:44

Confirmada

16/02/2024, 00:45

Conclusão (para despacho)

01/02/2024, 13:56

Documento (Outros documentos)

01/02/2024, 12:13

Expedida/certificada

31/01/2024, 10:18

Outras Decisões

31/01/2024, 07:43

Conclusão (para despacho)

12/01/2024, 15:00

Documento (Outros documentos)

12/01/2024, 12:10

Expedida/certificada

11/01/2024, 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2024, 15:46

Mero expediente

21/12/2023, 09:32

Confirmada

25/11/2023, 00:29

Conclusão (para despacho)

20/11/2023, 17:22

Documento (Outros documentos)

17/11/2023, 13:40

Expedida/certificada

14/11/2023, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2023, 12:49

Mero expediente

15/09/2023, 10:32

Confirmada

19/08/2023, 01:23

Documento (Outros documentos)

17/08/2023, 09:34

Confirmada

15/08/2023, 01:26

Conclusão (para despacho)

14/08/2023, 19:16

Petição (Petição (outras))

13/08/2023, 17:50

Expedida/certificada

08/08/2023, 15:44

Documento (Outros documentos)

08/08/2023, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2023, 12:02

Documento (Outros documentos)

03/08/2023, 14:52

Expedida/certificada

02/08/2023, 17:04

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

02/08/2023, 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2023, 13:45

Mero expediente

31/07/2023, 13:22

Confirmada

07/07/2023, 02:22

Conclusão (para despacho)

28/06/2023, 15:32

Documento (Outros documentos)

28/06/2023, 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2023, 13:30

Expedida/certificada

26/06/2023, 16:39

Mero expediente

26/06/2023, 13:48

Conclusão (para despacho)

07/06/2023, 10:41

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

07/06/2023, 10:40

Documento (Certidão)

19/04/2023, 06:42

Expedição de documento (Mandado)

16/04/2023, 12:09

Confirmada

13/04/2023, 13:21

Petição (Petição (outras))

13/04/2023, 13:21

Expedida/certificada

12/04/2023, 15:59

Mero expediente

27/03/2023, 18:07

Documento (Outros documentos)

09/03/2023, 09:01

Documento (Outros documentos)

07/03/2023, 09:01

Conclusão (para despacho)

07/02/2023, 08:55

Petição (Petição (outras))

06/02/2023, 16:43

Expedida/certificada

02/02/2023, 13:26

Mero expediente

01/02/2023, 19:23

Conclusão (para despacho)

17/01/2023, 11:48

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

27/11/2022, 16:01

Documento (Certidão)

16/11/2022, 11:58

Expedição de documento (Mandado)

17/10/2022, 13:31

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

16/10/2022, 21:42

Mero expediente

12/10/2022, 12:29

Conclusão (para despacho)

17/08/2022, 17:15

Petição (Petição (outras))

16/08/2022, 11:25

Confirmada

16/08/2022, 02:50

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

03/08/2022, 09:59

Expedida/certificada

03/08/2022, 09:58

Documento (Certidão)

30/05/2022, 10:58

Expedição de documento (Mandado)

21/03/2022, 13:57

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

21/03/2022, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. Hoje, Considerando as tentativas frustradas de localização do endereço da sócia da parte executada, DEFIRO o pleito de fls. 199/200 e procedo à consulta do seu endereço mediante utilização da ferramenta INFOJUD. Se positiva a resposta, cite-se a sócia da parte executada para os fins do art. 8º da Lei nº 6.830/80, consoante decisão exarada às fls. 148/149. Se negativa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito.

07/03/2022, 00:00

Mero expediente

04/03/2022, 12:41

Conclusão (para despacho)

28/01/2022, 15:40

Petição (Petição (outras))

25/01/2022, 15:57

Confirmada

22/01/2022, 04:03

Expedida/certificada

16/12/2021, 18:25

Documento (Certidão)

26/10/2021, 20:31

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

21/10/2021, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (...) Posto isso, considerando que a excipiente comprovou, de plano, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, acolho a presente Exceção de Pré-Executivididade, ao tempo que determino o prosseguimento do feito em relação à sócia coobrigada, a Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO FRANCISCA DO NASCIMENTO. Proceda a Secretaria à exclusão da Sra. ROSÂNGELA FRANCISCA DO NASCIMENTO do polo passivo da presente demanda. Sem condenação em honorários advocatícios, face à ausência de causalidade por parte da Fazenda Pública. Certifique-se se a sócia Maria da Conceição foi devidamente citada, consoante decisão proferida às fls. 148/149. Cumpra-se. P.R.I.

14/10/2021, 00:00

de pré-executividade

12/10/2021, 17:41

Conclusão (para despacho)

20/09/2021, 10:21

Petição (Petição (outras))

20/09/2021, 10:17

Confirmada

31/08/2021, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Eletrônica - determino a intimação da exequente, para oferecer manifestação sobre a exceção de pré-executividade, no prazo de 15 (quinze) dias Intimação enviada ao Procuradoria do Estado.

20/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. Hoje. Perfilho o entendimento de que a exceção de pré-executividade se processa nos próprios autos da execução, de forma incidental, e que deve o juiz, em homenagem ao princípio do contraditório, intimar o exequente para se manifestar antes de decidir. Desse modo, aplicando analogicamente o disposto nos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, determino a intimação da exequente, para oferecer manifestação sobre a exceção de pré-executividade, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

19/08/2021, 00:00

Expedida/certificada

18/08/2021, 12:56

Mero expediente

17/08/2021, 18:36

Documento (Certidão)

29/07/2021, 16:32

Conclusão (para despacho)

28/07/2021, 13:39

Petição (Petição (outras))

28/07/2021, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (...) Ademais, vê-se que o nome de MARIA DA CONCEIÇAO FRANCISCA DO NASCIMENTO e ROSANGELA FRANCISCA DO NASCIMENTO, encontram-se mencionados nas CDAs de fls. 06/11, sendo cabível, portanto, o redirecionamento do feito contra as sócias administradoras, incumbindo a elas, se for o caso, o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. Posto isso, desconsidero a personalidade jurídica da empresa executada e AUTORIZO o redirecionamento da ação executiva contra as sócias MARIA DA CONCEIÇAO FRANCISCA DO NASCIMENTO e ROSANGELA FRANCISCA DO NASCIMENTO cuja citação, para os fins do art. 8º da Lei nº 6.830/80, desde já DETERMINO no endereço declinado à fl. 82

13/05/2021, 00:00

Documento (Mandado)

12/05/2021, 21:29

Documento (Mandado)

12/05/2021, 21:29

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

12/05/2021, 21:22

Outras Decisões

11/05/2021, 13:47

Conclusão (para despacho)

30/04/2021, 17:54

Petição (Petição (outras))

29/04/2021, 19:54

Confirmada

20/04/2021, 02:20

Expedida/certificada

09/04/2021, 10:46

Mero expediente

08/04/2021, 12:22

Conclusão (para despacho)

19/03/2021, 10:43

Petição (Petição (outras))

18/03/2021, 13:49

Confirmada

12/03/2021, 02:05

Expedida/certificada

01/03/2021, 16:37

Mero expediente

15/12/2020, 17:06

Conclusão (para despacho)

11/11/2020, 11:34

Petição (Petição (outras))

10/11/2020, 14:31

Confirmada

27/10/2020, 02:34

Expedida/certificada

15/10/2020, 15:13

Mero expediente

25/09/2020, 18:37

Conclusão (para despacho)

03/09/2020, 11:31

Expedição de documento (Informações; Informações)

03/09/2020, 11:31

Petição (Petição (outras))

01/09/2020, 19:06

Confirmada

25/08/2020, 02:17

Expedida/certificada

12/08/2020, 20:12

Documento (Outros documentos)

20/09/2018, 11:19

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

09/07/2018, 19:55

Por decisão judicial

05/07/2018, 16:18

Conclusão (para despacho)

13/06/2018, 11:48

Petição (Petição (outras))

11/06/2018, 12:09

Documento (Mandado)

14/05/2018, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2018, 20:49

Mero expediente

19/03/2018, 17:27

Conclusão (para despacho)

07/03/2018, 23:12

Petição (Petição (outras))

05/02/2018, 11:46

Confirmada

23/01/2018, 02:55

Sem descrição

14/12/2017, 10:40

Mero expediente

13/12/2017, 00:05

Conclusão (para despacho)

27/11/2017, 22:46

Petição (Petição (outras))

27/11/2017, 16:00

Confirmada

10/11/2017, 02:06

Sem descrição

29/10/2017, 21:55

Mero expediente

02/08/2017, 02:23

Conclusão (para despacho)

20/07/2017, 23:37

Petição (Petição (outras))

20/07/2017, 08:59

Confirmada

01/07/2017, 01:55

Sem descrição

20/06/2017, 13:34

Petição (Petição (outras))

20/06/2017, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2017, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2017, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2017, 18:36

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2017, 14:55

Mero expediente

30/05/2017, 11:52

Conclusão (para despacho)

24/05/2017, 10:06

Petição (Petição (outras))

24/05/2017, 09:31

Confirmada

12/05/2017, 08:43

Sem descrição

28/04/2017, 12:40

Mero expediente

18/04/2017, 23:21

Conclusão (para despacho)

11/04/2017, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2017, 12:30

Ato ordinatório

07/02/2017, 08:07

Petição (Petição (outras))

07/10/2016, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2016, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

01/10/2016, 10:53

Mero expediente

27/09/2016, 21:56

Conclusão (para despacho)

16/09/2016, 14:35

Distribuição (dependência)

15/09/2016, 08:22

Despacho

•25/09/2024, 00:00

•07/03/2022, 00:00

•14/10/2021, 00:00

Intimação Eletrônica

•20/08/2021, 00:00

•19/08/2021, 00:00

•13/05/2021, 00:00