Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0003331-85.2024.8.25.0063 - TJSE

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0003331-85.2024.8.25.0063 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GLEISIANE DOS SANTOS ALVES DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: FILIPE GABRIEL FERREIRA LIMA ADV.: SÂMELLA BENTO - OAB: 14592-SE DECISÃO/DESPACHO....: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202456501536 NÚMERO ÚNICO: 0003331-85.2024.8.25.0063 TRATA-SE DE “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (RITO DA PRISÃO – ART. 528 DO CPC)” POR WANDA GABRIELLE FERREIRA SANTOS, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, GLEISIANE DOS SANTOS ALVES EM FACE DE FILIPE GABRIEL FERREIRA LIMA, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. DEVIDAMENTE INTIMADO PARA PAGAR O DÉBITO, O EXECUTADO JUNTOU OS COMPROVANTES DE FLS. 64 E 97. EM MANIFESTAÇÃO DO DIA 07/04/2025 – FLS. 104/105, A EXEQUENTE REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO. É O RELATO. DECIDO. O PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTINGUE-SE, ENTRE OUTRAS HIPÓTESES, QUANDO A OBRIGAÇÃO COBRADA É SATISFEITA, OU SEJA, QUANDO O CREDOR RECEBE O PAGAMENTO DO DÉBITO, SEJA EM QUANTIA PECUNIÁRIA OU EM OUTRA ESPÉCIE ADMITIDA EM DIREITO, CONFORME PRESCREVE O ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO ENTANTO, OS EFEITOS DESSA EXTINÇÃO SÓ PASSAM A SER PRODUZIDOS, QUANDO ESTA É DECLARADA POR SENTENÇA, A TEOR DO ARTIGO 925, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. VEJAMOS: ART. 924. EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO QUANDO: I - A PETIÇÃO INICIAL FOR INDEFERIDA; II - A OBRIGAÇÃO FOR SATISFEITA; III - O EXECUTADO OBTIVER, POR QUALQUER OUTRO MEIO, A EXTINÇÃO TOTAL DA DÍVIDA; IV - O EXEQUENTE RENUNCIAR AO CRÉDITO; V - OCORRER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 925. A EXTINÇÃO SÓ PRODUZ EFEITO QUANDO DECLARADA POR SENTENÇA. ANTE TAIS CONSIDERAÇÕES, DETERMINO A EXTINÇÃO DA PRESENTE LIDE, NA FORMA DOS ARTIGOS 924, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE PARA O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA JUDICIAL ÀS FLS. 64 E 97, E TODOS SEUS ACRÉSCIMOS, DA CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE O MP. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I.

23/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Expedição de documento (Informações)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Informações)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Expedição de documento (Mandado)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(62)