Execução Fiscal 0000481-29.2022.8.25.0063 - TJSE | JusConsulta

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Nao CumulatividadeExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2 ª Vara Cível e Criminal de Propriá

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

Autor

AGRO PECUARIA PONTA VERDE LTDA

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA

OAB/SE 425·CPF·Representa: Autor

GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA

OAB/SE 425·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Outros documentos)

18/04/2026, 12:20

Confirmada

22/03/2026, 00:53

Expedida/certificada

11/03/2026, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

11/03/2026, 11:14

Ato ordinatório

11/03/2026, 11:12

Documento (Mandado)

09/02/2026, 10:20

Expedição de documento (Mandado)

05/02/2026, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

05/02/2026, 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA EXECUTADO: AGRO PECUARIA PONTA VERDE LTDA DECISÃO....: DIANTE DO REQUERIMENTO DE FL. 317, DETERMINO, COM FULCRO NO ART. 860 DO CPC, QUE SE PROCEDA À PENHORA, NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 201156000402, EM TRAMITAÇÃO NA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ, DO CRÉDITO DISPONÍVEL QUE O EXECUTADO AGROPECUÁRIA PONTA VERDE LTDA POSSUA NAQUELES AUTOS, ATÉ O VALOR DA DÍVIDA COBRADA NESTE FEITO, QUAL SEJA, NO VALOR DE R$ 78.287,54 (SETENTA E OITO MIL, DUZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), DEVENDO A SECRETARIA COMPETENTE POR AQUELE FEITO LAVRAR, NAQUELES AUTOS, O RESPECTIVO TERMO DE PENHORA. FIXO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA RESPOSTA. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202256500241 NÚMERO ÚNICO: 0000481-29.2022.8.25.0063

22/01/2026, 00:00

Outras Decisões

20/01/2026, 12:28

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 11:58

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 08:58

Confirmada

07/12/2025, 21:49

Expedida/certificada

27/11/2025, 11:02

Todas as movimentações(127)

Documento (Outros documentos)

18/04/2026, 12:20

Confirmada

22/03/2026, 00:53

Expedida/certificada

11/03/2026, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

11/03/2026, 11:14

Ato ordinatório

11/03/2026, 11:12

Documentos

•22/01/2026, 00:00

Documento (Mandado)

09/02/2026, 10:20

Expedição de documento (Mandado)

05/02/2026, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

05/02/2026, 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA EXECUTADO: AGRO PECUARIA PONTA VERDE LTDA DECISÃO....: DIANTE DO REQUERIMENTO DE FL. 317, DETERMINO, COM FULCRO NO ART. 860 DO CPC, QUE SE PROCEDA À PENHORA, NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 201156000402, EM TRAMITAÇÃO NA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ, DO CRÉDITO DISPONÍVEL QUE O EXECUTADO AGROPECUÁRIA PONTA VERDE LTDA POSSUA NAQUELES AUTOS, ATÉ O VALOR DA DÍVIDA COBRADA NESTE FEITO, QUAL SEJA, NO VALOR DE R$ 78.287,54 (SETENTA E OITO MIL, DUZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), DEVENDO A SECRETARIA COMPETENTE POR AQUELE FEITO LAVRAR, NAQUELES AUTOS, O RESPECTIVO TERMO DE PENHORA. FIXO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA RESPOSTA. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202256500241 NÚMERO ÚNICO: 0000481-29.2022.8.25.0063

22/01/2026, 00:00

Outras Decisões

20/01/2026, 12:28

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 11:58

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 08:58

Confirmada

07/12/2025, 21:49

Expedida/certificada

27/11/2025, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

27/11/2025, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA EXECUTADO: AGRO PECUARIA PONTA VERDE LTDA DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202256500241 NÚMERO ÚNICO: 0000481-29.2022.8.25.0063 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE DIANTE DA CERTIDÃO DE FL. 328/329, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. COM O TRANSCURSO DO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM CONCLUSOS.

10/11/2025, 00:00

Mero expediente

06/11/2025, 18:53

Documento (Mandado)

23/10/2025, 09:44

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 08:50

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 10:45

Confirmada

21/10/2025, 00:50

Expedida/certificada

10/10/2025, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

10/10/2025, 12:02

Mero expediente

08/10/2025, 07:43

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 08:31

Documento (Outros documentos)

16/09/2025, 15:59

Confirmada

13/09/2025, 04:47

Expedida/certificada

02/09/2025, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

01/09/2025, 10:22

Ato ordinatório

01/09/2025, 10:20

Documento (Mandado)

27/08/2025, 11:57

Expedição de documento (Mandado)

12/08/2025, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

12/08/2025, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA EXECUTADO: AGRO PECUARIA PONTA VERDE LTDA DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A JUNTADA DE 30/07/2025- FL. 288, DETERMINO QUE A SECRETARIA DESTE JUÍZO EXPEÇA OFÍCIO AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PROPRIÁ, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A DESTINAÇÃO E EXISTÊNCIA DE SALDO DO VALOR ARRECADADO COM A ARREMATAÇÃO, BEM COMO A RESERVA DE VALOR SUFICIENTE À QUITAÇÃO DO CRÉDITO DOS PRESENTES AUTOS. APÓS A RESPOSTA, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202256500241 NÚMERO ÚNICO: 0000481-29.2022.8.25.0063 INTIME-SE O ESTADO DE SERGIPE PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ACERCA DE SEU CONTEÚDO.

12/08/2025, 00:00

Mero expediente

07/08/2025, 18:16

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 09:37

Documento (Outros documentos)

30/07/2025, 18:00

Confirmada

28/07/2025, 03:42

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

17/07/2025, 08:34

Expedida/certificada

17/07/2025, 08:34

Mero expediente

13/07/2025, 17:31

Documento (Certidão)

04/07/2025, 12:35

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 10:10

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 08:38

Expedição de documento (Mandado)

29/05/2025, 07:58

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

28/05/2025, 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA EXECUTADO: AGRO PECUARIA PONTA VERDE LTDA DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202256500241 NÚMERO ÚNICO: 0000481-29.2022.8.25.0063 INTIME-SE O TERCEIRO INTERESSADO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A PARA MANIFESTAR-SE DIANTE DA PETIÇÃO JUNTADA PELO EXEQUENTE EM 23/04/2025, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.

27/05/2025, 00:00

Mero expediente

23/05/2025, 14:24

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 11:02

Documento (Outros documentos)

23/04/2025, 10:38

Confirmada

01/04/2025, 00:11

Expedida/certificada

20/03/2025, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA EXECUTADO: AGRO PECUARIA PONTA VERDE LTDA DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM VISTA O PETITÓRIO ÀS FLS. 148/155, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202256500241 NÚMERO ÚNICO: 0000481-29.2022.8.25.0063 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DE SEU CONTEÚDO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS O DECURSO DE PRAZO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.

19/03/2025, 00:00

Mero expediente

14/03/2025, 08:41

Conclusão (para despacho)

11/02/2025, 12:42

Documento (Outros documentos)

07/02/2025, 18:16

Confirmada

04/02/2025, 00:06

Expedida/certificada

22/01/2025, 12:10

Mero expediente

14/01/2025, 14:18

Confirmada

17/12/2024, 01:38

Conclusão (para despacho)

10/12/2024, 11:34

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 10:26

Expedida/certificada

04/12/2024, 20:13

Ato ordinatório

04/12/2024, 20:12

Documento (Outros documentos)

15/11/2024, 11:43

Confirmada

02/11/2024, 01:33

Expedida/certificada

22/10/2024, 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA EXECUTADO: AGRO PECUARIA PONTA VERDE LTDA DECISÃO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202256500241 NÚMERO ÚNICO: 0000481-29.2022.8.25.0063 DEFIRO O REQUERIMENTO DE FL. 135. 1 - DETERMINO A REALIZAÇÃO DE LEILÃO DO IMÓVEL AVALIADO À FL. 85/93, A SER REALIZADO ATRAVÉS DO SITE WWW.REALIZALEILOES.COM.BR. OS BENS DEVERÃO SER VENDIDOS PELO VALOR FIXADO NA AVALIAÇÃO JUDICIAL OU POR VALOR MAIOR. NÃO ALCANÇADO O VALOR ESTIPULADO PELA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, SERÁ REALIZADO NOVO LEILÃO, EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS CONTADOS DA REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO, PODENDO OS BENS SER ALIENADOS POR VALOR NÃO INFERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO ESTIPULADO NA AVALIAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 891 DO CPC. DEVERÁ A SECRETARIA ENTRAR EM CONTATO COM O LEILOEIRO PARA COLHER A DATA DO(S) LEILÃO(ÕES) E INFORMAR NOS AUTOS. 2 - NOMEIO O SR. SÓSTENES DE ALMEIDA RABELO, JECESE Nº 003/2013, (DADOS DISPONÍVEIS EM HTTPS://WWW.TJSE.JUS.BR/PORTAL/SERVICOS/JUDICIAIS/LEILOEIROS-CREDENCIADOS) QUE ATUARÁ COMO LEILOEIRO OFICIAL. DEVERÁ A SERVENTIA INTIMAR O LEILOEIRO PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DA HASTA PÚBLICA, NA MODALIDADE DO LEILÃO ELETRÔNICO. 3 – A COMISSÃO DO LEILOEIRO SERÁ DEVIDA DA SEGUINTE FORMA: EM CASO DE ARREMATAÇÃO, SERÁ DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO, A SER PAGA PELO ARREMATANTE; EM CASO DE ADJUDICAÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE LEILÃO, A COMISSÃO DEVIDA SERÁ DE 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO E SERÁ PAGA PELO ADJUDICANTE. 4 – EXPEÇA-SE O EDITAL DE LEILÃO E PUBLIQUE-SE COM ANTECEDÊNCIA MÁXIMA DE 30 DIAS E MÍNIMA DE 10 DIAS. 5 – INTIMEM-SE. 6 – ATENTE A SECRETARIA PARA CUMPRIMENTO DESTE COMANDO JUDICIAL EM TEMPO HÁBIL E PARA AS DEMAIS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DO(S) LEILÃO(ÕES).

25/09/2024, 00:00

Outras Decisões

23/09/2024, 07:01

Conclusão (para despacho)

30/07/2024, 13:52

Documento (Outros documentos)

16/07/2024, 10:09

Confirmada

02/07/2024, 00:24

Expedida/certificada

20/06/2024, 13:41

Documento (Outros documentos)

14/06/2024, 10:34

Documento (Outros documentos)

14/06/2024, 10:25

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

07/06/2024, 10:16

Documento (Outros documentos)

27/05/2024, 08:10

Expedição de documento (Mandado)

25/05/2024, 05:46

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

23/05/2024, 17:31

Decurso de Prazo

23/05/2024, 17:21

Documento (Certidão)

22/03/2024, 11:40

Expedição de documento (Mandado)

29/02/2024, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

28/02/2024, 20:29

Ato ordinatório

28/02/2024, 20:25

Documento (Outros documentos)

09/01/2024, 10:07

Confirmada

05/12/2023, 00:40

Expedida/certificada

24/11/2023, 09:34

Ato ordinatório

24/11/2023, 09:34

Documento (Certidão)

23/11/2023, 12:21

Expedição de documento (Mandado)

18/10/2023, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

18/10/2023, 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 12:29

Mero expediente

10/10/2023, 15:31

Conclusão (para despacho)

17/07/2023, 12:58

Decurso de Prazo

17/07/2023, 12:57

Documento (Outros documentos)

27/06/2023, 09:21

Confirmada

25/04/2023, 02:13

Expedida/certificada

11/04/2023, 15:50

Mero expediente

08/04/2023, 09:11

Conclusão (para despacho)

16/03/2023, 08:37

Decurso de Prazo

16/03/2023, 08:36

Petição (Petição (outras))

16/02/2023, 10:20

Confirmada

06/12/2022, 02:02

Expedida/certificada

23/11/2022, 10:21

Outras Decisões

23/11/2022, 09:37

Conclusão (para despacho)

08/09/2022, 11:04

Petição (Petição (outras))

25/08/2022, 12:39

Documento (Certidão)

17/08/2022, 16:33

Expedição de documento (Mandado)

11/07/2022, 08:39

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

07/07/2022, 09:55

Decurso de Prazo

07/07/2022, 09:49

Confirmada

18/06/2022, 02:00

Expedida/certificada

07/06/2022, 09:45

Ato ordinatório

07/06/2022, 09:44

Decurso de Prazo

07/06/2022, 09:43

Documento (Certidão)

26/05/2022, 16:28

Expedição de documento (Mandado)

09/05/2022, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

06/05/2022, 14:58

Mero expediente

30/04/2022, 17:57

Conclusão (para despacho)

23/02/2022, 18:31

Distribuição (dependência)

22/02/2022, 17:01

Despacho

•10/11/2025, 00:00

•12/08/2025, 00:00

•27/05/2025, 00:00

•19/03/2025, 00:00

•25/09/2024, 00:00