Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003159-29.2022.8.25.0059 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003159-29.2022.8.25.0059 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/07/2026, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 21:24

Definitivo

31/07/2025, 08:37

Trânsito em julgado

31/07/2025, 08:37

Confirmada

25/04/2025, 23:31

Sem descrição

25/04/2025, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: REJANE DA CONCEIÇÃO SILVA ADV.: SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE REQUERENTE: ROSANGELA DA SILVA MILITÃO SANTANA ADV.: SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE REQUERENTE: RAINEIRA PAULINO DOS SANTOS ADV.: SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE REQUERENTE: OLGA MARIA FELIS DA CRUZ ADV.: SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE REQUERENTE: MONICA AUGUSTO DA CRUZ ADV.: SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE REQUERENTE: NADJA MARIA ALVES FEITOSA ADV.: SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE REQUERENTE: RIVELINO VIEIRA DA ROCHA ADV.: SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE REQUERENTE: REGIANE FEITOSA SANTOS SOUZA ADV.: SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE REQUERENTE: QUITERIA ANANIAS DA SILVA ADV.: SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE REQUERENTE: ROSANGELA TELES ANDRADE ADV.: SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE POCO REDONDO ADV.: DANIELA FREITAS DE OLIVEIRA - OAB: 10262-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS DO TJSE. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVE-SE. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202286003181 NÚMERO ÚNICO: 0003159-29.2022.8.25.0059

15/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/04/2025, 07:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 08:29

Recebimento

11/04/2025, 07:33

Expedição de documento (Informações)

11/04/2025, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 7480/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401071083 NÚMERO ÚNICO: 0003159-29.2022.8.25.0059 PROCESSO ORIGEM....202286003181 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - REJANE DA CONCEIÇÃO SILVA ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRENTE - ROSANGELA DA SILVA MILITÃO SANTANA ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRENTE - RAINEIRA PAULINO DOS SANTOS ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRENTE - OLGA MARIA FELIS DA CRUZ ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRENTE - MONICA AUGUSTO DA CRUZ ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRENTE - NADJA MARIA ALVES FEITOSA ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRENTE - RIVELINO VIEIRA DA ROCHA ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRENTE - REGIANE FEITOSA SANTOS SOUZA ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRENTE - QUITERIA ANANIAS DA SILVA ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRENTE - ROSANGELA TELES ANDRADE ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE POCO REDONDO ADVOGADO - DANIELA FREITAS DE OLIVEIRA - OAB: 10262/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DOS DEMANDANTES. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DO ANO DE 2022. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DO REAJUSTE DO PISO. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. RETROATIVIDADE DO REAJUSTE AO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO. PAGAMENTO DEVIDO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 162/2002, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LCM N° 437/2020. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401071083 NÚMERO ÚNICO: 0003159-29.2022.8.25.0059 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 06/12/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202286003181 PROCEDÊNCIA......: POÇO REDONDO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - REJANE DA CONCEIÇÃO SILVA ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRENTE - ROSANGELA DA SILVA MILITÃO SANTANA ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRENTE - RAINEIRA PAULINO DOS SANTOS ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRENTE - OLGA MARIA FELIS DA CRUZ ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRENTE - MONICA AUGUSTO DA CRUZ ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRENTE - NADJA MARIA ALVES FEITOSA ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRENTE - RIVELINO VIEIRA DA ROCHA ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRENTE - REGIANE FEITOSA SANTOS SOUZA ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRENTE - QUITERIA ANANIAS DA SILVA ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRENTE - ROSANGELA TELES ANDRADE ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE POCO REDONDO ADVOGADO - DANIELA FREITAS DE OLIVEIRA - OAB: 10262/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 21/02/2025 ÀS 00:00

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202401071083 (0003159-29.2022.8.25.0059) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL

10/12/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 7480/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401071083 NÚMERO ÚNICO: 0003159-29.2022.8.25.0059 PROCESSO ORIGEM....202286003181 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - REJANE DA CONCEIÇÃO SILVA ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRENTE - ROSANGELA DA SILVA MILITÃO SANTANA ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRENTE - RAINEIRA PAULINO DOS SANTOS ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRENTE - OLGA MARIA FELIS DA CRUZ ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRENTE - MONICA AUGUSTO DA CRUZ ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRENTE - NADJA MARIA ALVES FEITOSA ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRENTE - RIVELINO VIEIRA DA ROCHA ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRENTE - REGIANE FEITOSA SANTOS SOUZA ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRENTE - QUITERIA ANANIAS DA SILVA ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRENTE - ROSANGELA TELES ANDRADE ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE POCO REDONDO ADVOGADO - DANIELA FREITAS DE OLIVEIRA - OAB: 10262/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DOS DEMANDANTES. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DO ANO DE 2022. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DO REAJUSTE DO PISO. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. RETROATIVIDADE DO REAJUSTE AO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO. PAGAMENTO DEVIDO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 162/2002, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LCM N° 437/2020. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: REJANE DA CONCEIÇÃO SILVA ADV.: SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE REQUERENTE: ROSANGELA DA SILVA MILITÃO SANTANA ADV.: SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE REQUERENTE: RAINEIRA PAULINO DOS SANTOS ADV.: SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE REQUERENTE: OLGA MARIA FELIS DA CRUZ ADV.: SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE REQUERENTE: MONICA AUGUSTO DA CRUZ ADV.: SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE REQUERENTE: NADJA MARIA ALVES FEITOSA ADV.: SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE REQUERENTE: RIVELINO VIEIRA DA ROCHA ADV.: SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE REQUERENTE: REGIANE FEITOSA SANTOS SOUZA ADV.: SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE REQUERENTE: QUITERIA ANANIAS DA SILVA ADV.: SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE REQUERENTE: ROSANGELA TELES ANDRADE ADV.: SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE POCO REDONDO ADV.: DANIELA FREITAS DE OLIVEIRA - OAB: 10262-SE SENTENÇA....: [...] Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202286003181 NÚMERO ÚNICO: 0003159-29.2022.8.25.0059 ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS NO QUE CONCERNE AOS AUTORES REJANE DA CONCEIÇÃO SILVA AZEVEDO E RIVELINO VIEIRA DA ROCHA, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO REQUERIDO A PAGAR A COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE VENCIMENTO BÁSICO, COM RELAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES NO ANO DE 2022, COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS DE NÍVEIS DA SUA CARREIRA, A QUAL INCIDIRÁ, INCLUSIVE, NAS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE AS AUTORAS RECEBEREM, COMO TRIÊNIOS, GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE, GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PEDAGÓGICA, GRATIFICAÇÃO POR DIFÍCIL ACESSO, ABONO DE 1/3 DE FÉRIAS SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS, ADICIONAL DE 1/3 DE 25 ANOS, DENTRE OUTRAS. O VALOR APURADO DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (ADIS 4357 E 4425 - STF), A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO. A LIQUIDAÇÃO DO PRESENTE JULGADO DAR-SE-Á POR SIMPLES CÁLCULO, NO QUAL SERÁ ESPECIFICADO O CRÉDITO DE CADA MÊS ATENDIDOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NESTA SENTENÇA. NO QUE TANGE AOS DEMAIS REQUERENTES, JULGO IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA EXPOSTA. DEIXO DE ANALISAR O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, PORQUANTO DESPICIENDO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU, DEVENDO A QUESTÃO SER APRECIADA PELA TURMA RECURSAL EM CASO DE EVENTUAL RECURSO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 42, §2º DA LEI Nº 9.099/95. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Sem descrição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202401071083 (0003159-29.2022.8.25.0059) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL

Todas as movimentações(60)