Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA NO. ACORDÃO........: 51061/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400740856 NÚMERO ÚNICO: 0011099-57.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201811800769 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-13 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A RUY PINHEIRO DA SILVA) 1º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202100703060 APELANTE - REGINALDO SANTOS ALMEIDA ADVOGADO - JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SE APELANTE - ROSEVALDO SANTOS ALMEIDA ADVOGADO - JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SE APELANTE - MARIA DE FÁTIMA SANTOS ALMEIDA ADVOGADO - JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SE APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - MARIA LUCIENE DA SILVA NASCIMENTO BARRETO - OAB: 1542/SE APELADO - EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS - EMSURB ADVOGADO - FLAVIO AUGUSTO ARAUJO CARDOSO - OAB: 8904/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS INTELIGÊNCIA DO ART. 496, §3º, III DO CPC. PROCESSO DE ORIGEM DE Nº 201811800769 EM CONEXÃO COM OS AUTOS Nº 201811801860 REUNIDOS COM JULGAMENTO EM CONJUNTO. RETIRADA DE RESTOS MORTAIS DE SEPULTURA SEM A AUTORIZAÇÃO DOS FAMILIARES, COM POSTERIOR DESAPARECIMENTO DA OSSADA PERDA DO OBJETO DOS PEDIDOS RELACIONADOS ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER (PEDIDO DE NÃO EXUMAÇÃO, PEDIDO DE DEPÓSITO DOS RESTOS MORTAIS EM CEMITÉRIO PARTICULAR, ETC.) OSSADA JÁ EXUMADA E LOCALIZADA PEDIDO DE DEPÓSITO DOS RESTOS MORTAIS EM CEMITÉRIO PARTICULAR - CONDIÇÃO QUE FOI CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DO DANO IMATERIAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PARÂMETRO UTILIZADO NO RECENTE PRECEDENTE DESTA CÂMARA CÍVEL (PROCESSO 202200700862) HONORÁRIOS QUANTIFICADOS DE FORMA JUSTA NA DECISÃO DE ORIGEM - SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.