Execução Fiscal 0061780-62.2023.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0061780-62.2023.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2026, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2026, 11:31

Definitivo

10/04/2026, 11:56

Trânsito em julgado

10/04/2026, 11:56

Recebimento

09/04/2026, 09:28

Expedição de documento (Informações)

09/04/2026, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 1228/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500167033 NÚMERO ÚNICO: 0061780-62.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202500731202 PROCEDÊNCIA........G-14 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202500731202 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE AGRAVADO - EDSON CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO - GABRIEL FERNANDO GUABIRABA MELO - OAB: 20828/AL EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL, EM EXECUÇÃO FISCAL, POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ, DIANTE DA NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 7/STJ, À LUZ DO ART. 1.030, § 2º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO ADEQUADO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL É O AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC.4. A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, INSUSCETÍVEL DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA QUANTO À INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO NESSA HIPÓTESE.IV. DISPOSITIVO 6. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.021, 1.030, § 2º, E 1.042; LEI Nº 6.830/1980, ART. 6º, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 729.092/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 27.02.2018; SÚMULA 7/STJ. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E EXAMINADOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM, POR UNANIMIDADE, OS MEMBROS QUE COMPÕEM O PLENO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL EM NÃO CONHECER O AGRAVO INTERNO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO. DESEMBARGADORA IOLANDA SANTOS GUIMARÃESPRESIDENTE E RELATOR

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500167033 NÚMERO ÚNICO: 0061780-62.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DATA DIST........: 21/10/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202500731202 PROCEDÊNCIA......: G-14 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE AGRAVADO - EDSON CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO - GABRIEL FERNANDO GUABIRABA MELO - OAB: 20828/AL PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 23/01/2026 ÀS 00:00

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500167033 NÚMERO ÚNICO: 0061780-62.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DATA DIST........: 21/10/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202500731202 PROCEDÊNCIA......: G-14 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE AGRAVADO - EDSON CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO - GABRIEL FERNANDO GUABIRABA MELO - OAB: 20828/AL PARA INCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO DESIMPEDIDA.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500167033 NÚMERO ÚNICO: 0061780-62.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DATA DIST........: 21/10/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202500731202 PROCEDÊNCIA......: G-14 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE AGRAVADO - EDSON CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO - GABRIEL FERNANDO GUABIRABA MELO - OAB: 20828/AL CONSIDERANDO O TEOR DA PORTARIA NORMATIVA Nº 11/2025 - GP1 E DA PORTARIA ATRIBUTIVA Nº 288/2025 - GP4, DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, QUE DELEGA PODERES À CONSULTORA DE PROCESSOS JUDICIAIS PARA PRATICAR ATOS ORDINATÓRIOS NOS PROCESSOS JUDICIAIS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDENTE DO TJSE, RETORNO O PRESENTE À ESCRIVANIA PARA QUE INTIME O AGRAVADO, PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE LEI.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500167033 NÚMERO ÚNICO: 0061780-62.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DATA DIST........: 21/10/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202500731202 PROCEDÊNCIA......: G-14 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE AGRAVADO - EDSON CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO - GABRIEL FERNANDO GUABIRABA MELO - OAB: 20828/AL PROCESSO REMETIDO PARA O(A)ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202500167033 (0061780-62.2023.8.25.0001) - AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - MD-01

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500731202 NÚMERO ÚNICO: 0061780-62.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 03/06/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202312201634 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELANTE - EDSON CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO - GABRIEL FERNANDO GUABIRABA MELO - OAB: 20828/AL APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - EDSON CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO - GABRIEL FERNANDO GUABIRABA MELO - OAB: 20828/AL (...)MEDIANTE O EXPOSTO, INADMITO O RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 1030, V, DO CPC. INTIMEM-SE.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500731202 NÚMERO ÚNICO: 0061780-62.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 03/06/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202312201634 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELANTE - EDSON CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO - GABRIEL FERNANDO GUABIRABA MELO - OAB: 20828/AL APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - EDSON CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO - GABRIEL FERNANDO GUABIRABA MELO - OAB: 20828/AL AVISO AOS INTERESSADOS QUE FOI PROTOCOLADA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS, ESTANDO OS AUTOS À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS, PARA O QUE DETERMINA O ART. 1.030 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33508/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500731202 NÚMERO ÚNICO: 0061780-62.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202312201634 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELANTE - EDSON CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO - GABRIEL FERNANDO GUABIRABA MELO - OAB: 20828/AL APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - EDSON CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO - GABRIEL FERNANDO GUABIRABA MELO - OAB: 20828/AL EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ISS.INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO CONFIGURADA ANTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE AS PARTE. MERA AUSÊNCIA DE BAIXA NO CADASTRO JUNTO AO ENTE MUNICIPAL NÃO É SUFICIENTE PARA SE EXIGIR ISS. PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE CORROBORAM A INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR, QUAL SEJA, A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXECUTADO QUE RESIDIA EM ALAGOAS NO PERÍODO DA COBRANÇA DO IMPOSTO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO IX, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO DA PARTE EXEQUENTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DO EXECUTADO.

15/07/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 1228/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500167033 NÚMERO ÚNICO: 0061780-62.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202500731202 PROCEDÊNCIA........G-14 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202500731202 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE AGRAVADO - EDSON CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO - GABRIEL FERNANDO GUABIRABA MELO - OAB: 20828/AL EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL, EM EXECUÇÃO FISCAL, POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ, DIANTE DA NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 7/STJ, À LUZ DO ART. 1.030, § 2º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO ADEQUADO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL É O AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC.4. A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, INSUSCETÍVEL DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA QUANTO À INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO NESSA HIPÓTESE.IV. DISPOSITIVO 6. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.021, 1.030, § 2º, E 1.042; LEI Nº 6.830/1980, ART. 6º, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 729.092/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 27.02.2018; SÚMULA 7/STJ. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E EXAMINADOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM, POR UNANIMIDADE, OS MEMBROS QUE COMPÕEM O PLENO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL EM NÃO CONHECER O AGRAVO INTERNO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO. DESEMBARGADORA IOLANDA SANTOS GUIMARÃESPRESIDENTE E RELATOR

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33508/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500731202 NÚMERO ÚNICO: 0061780-62.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202312201634 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELANTE - EDSON CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO - GABRIEL FERNANDO GUABIRABA MELO - OAB: 20828/AL APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - EDSON CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO - GABRIEL FERNANDO GUABIRABA MELO - OAB: 20828/AL EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ISS.INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO CONFIGURADA ANTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE AS PARTE. MERA AUSÊNCIA DE BAIXA NO CADASTRO JUNTO AO ENTE MUNICIPAL NÃO É SUFICIENTE PARA SE EXIGIR ISS. PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE CORROBORAM A INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR, QUAL SEJA, A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXECUTADO QUE RESIDIA EM ALAGOAS NO PERÍODO DA COBRANÇA DO IMPOSTO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO IX, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO DA PARTE EXEQUENTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DO EXECUTADO.

15/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202500167033 (0061780-62.2023.8.25.0001) - AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - MD-01

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