Vícios Formais da SentençaEmbargos de Declaração Cível
TJSE2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
24/07/2024
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
g-13 Des. Ruy Pinheiro da Silva
Partes do Processo
FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Autor
JOSE FREITAS DE JESUS
Reu
Advogados / Representantes
NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES
OAB/RJ 180122·CPF·Representa: Autor
I JEN HUANG
OAB/RJ 152982·CPF·Representa: Autor
ILMA BRITO LIMA
OAB/SE 2311·CPF·Representa: Autor
VICTORIA DE MAGALHÃES COUTHENX PEDARNAUD
OAB/RJ 227262·CPF·Representa: Autor
RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA
OAB/SP 146500·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024, 00:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 51052/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400741990 NÚMERO ÚNICO: 0011518-77.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202300745637 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: I RELATOR - G-13 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A RUY PINHEIRO DA SILVA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202300745637 EMBARGANTE - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADVOGADO - RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA - OAB: 146500/SP ADVOGADO - NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES - OAB: 180122/RJ ADVOGADO - VICTORIA DE MAGALHÃES COUTHENX PEDARNAUD - OAB: 227262/RJ ADVOGADO - I JEN HUANG - OAB: 152982/RJ EMBARGADO - JOSE FREITAS DE JESUS ADVOGADO - ILMA BRITO LIMA - OAB: 2311/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ART. 1.022 DO CPC LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR DA PETROS EM ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REDISCUSSÃO DO MÉRITO IMPOSSIBILIDADE.I OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A NOVO EXAME DO MÉRITO, DEVENDO SER ELES REJEITADOS QUANDO AUSENTE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III, DO CPC;II PACÍFICA É A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS ACLARATÓRIOS COM O ÚNICO FITO DE SE REEXAMINAR A CAUSA;III NO ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO SE VERIFICA QUALQUER VÍCIO, NA MEDIDA QUE HOUVE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS FATOS OBJETO DA LIDE DE FORMA FUNDAMENTADA, NÃO SE CONFORMANDO O EMBARGANTE COM O DECISUM;IV INEXISTINDO CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE A SER SUPRIDA NO JULGADO VERGASTADO, POR TER A DECISÃO APRECIADO ADEQUADAMENTE A MATÉRIA, INSUFICIENTE SE REVELA A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO PARA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS;V POR FIM, NÃO SERVEM OS ACLARATÓRIOS PARA SIMPLES PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS, SÓ MERECENDO ACOLHIDA OS REFERIDOS EMBARGOS QUANDO HOUVER DE FATO ALGUMA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA, O QUE NÃO SE CONSTATA NO CASO VERTENTEVI RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.