Execução Fiscal 0046926-10.2016.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0046926-10.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 50477/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400847409 NÚMERO ÚNICO: 0046926-10.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612003098 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 201900817523 APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOAO MONTEIRO JUNIOR - OAB: 104-B-/SE APELADO - JOSE GERALDO RODRIGUES PORTO APELADO - COTINGUIBA EMPREENDIMENTOS LTDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80 OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS PELO STJ NOS TEMAS 566 A 571 DECISÃO DE SUSPENSÃO EM 21/02/2018 FACE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA PESSOA JURÍDICA MARCO LEGAL ADOTADO PELA SENTENÇA REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO EM FACE DO CORRESPONSÁVEL NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO CODEVEDOR FAZENDA PUBLICA INTIMADA EM 12/02/2019 REINÍCIO DA CONTAGEM POR INTEIRO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSÃO A PARTIR DESTA DATA PRECEDENTES DESTA CORTE MARCO FINAL QUE SOMENTE SE CONCLUIRÁ EM 12/02/2025 SENTENÇA PROFERIDA EM 24/05/2024 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA.DECISÃO ANULADA RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL PELA FRAÇÃO DE TEMPO QUE SOBEJAR RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO DA EMINENTE RELATORA, QUE PASSAM A INTEGRAR O JULGADO.

26/09/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Desarquivamento

Provisório

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