Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25122/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500131761 NÚMERO ÚNICO: 0003251-65.2014.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202400839821 PROCEDÊNCIA........G-24 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202400839821 AGRAVANTE - CASA SANTA ROSA LTDA ADVOGADO - JORGE FLÁVIO SANTANA CRUZ - OAB: 4165/SE AGRAVADO - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, POR RECONHECIMENTO DA NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL; E (II) SE OS MARCOS INTERRUPTIVOS FORAM CORRETAMENTE APLICADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRPROCESSO SUSPENSO EM 17.09.2018 APÓS DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA.PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADO APENAS EM 17.09.2024.DECISÃO RECORRIDA ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: EM EXECUÇÃO FISCAL, NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, SUSPENDE-SE O PROCESSO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE (SÚMULA 314/STJ).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.830/1980, ART. 40, §§ 1º E 2º; CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.340.553/RS (TEMAS 566 A 571); AGINT NO RESP 2.114.551/SE; AGINT NO RESP 1.931.490/RJ. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA E POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.