Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 50487/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400846621 NÚMERO ÚNICO: 0043765-89.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612002612 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - MARIA SILVANIA DE BARROS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. SÚMULA 314, DO STJ. RESP Nº 1340553/RS. CONTAGEM DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO É AUTOMÁTICA, SEM A NECESSIDADE DE PRÉVIO DESPACHO JUDICIAL. CIÊNCIA PELA MUNICIPALIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POIS O PROCESSO NÃO PODE TRAMITAR ETERNAMENTE SEM QUALQUER RESULTADO PRÁTICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO GRUPO VII, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.