Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000594-94.2021.8.25.0005 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000594-94.2021.8.25.0005 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 22:49

Definitivo

17/06/2025, 10:47

Confirmada

18/05/2025, 00:43

Confirmada

18/05/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ERICK RAMON ALVES SANTOS ADV.: DISAN EMANUEL MENEZES DE MELO - OAB: 7347-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARAUA ADV.: ANDERSON MARDSON FERREIRA DE JESUS - OAB: 4855-SE ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202189000597 NÚMERO ÚNICO: 0000594-94.2021.8.25.0005 INTIME-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS PARA NO PRAZO DE 05 DIAS, MANIFESTAREM REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. CUMPRA-SE O COMANDO SENTENCIAL E APÓS ARQUIVE-SE.

08/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2025, 11:36

Expedida/certificada

07/05/2025, 11:36

Ato ordinatório

06/05/2025, 08:50

Documento (Outros documentos)

06/05/2025, 08:50

Trânsito em julgado

06/05/2025, 08:49

Recebimento

06/05/2025, 07:33

Expedição de documento (Informações)

06/05/2025, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 3411/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401155244 NÚMERO ÚNICO: 0000594-94.2021.8.25.0005 PROCESSO ORIGEM....202300906677 PROCEDÊNCIA........GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202300906677 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARAUA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE AGRAVADO - ERICK RAMON ALVES SANTOS ADVOGADO - DISAN EMANUEL MENEZES DE MELO - OAB: 7347/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR NÃO HAVER OFENSA AO ARTIGO 37, INCISOS II E V, §2, DA CF. RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR ESTE TRIBUNAL. TEMA 551 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, A DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO E/OU SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO. QUALQUER CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO ESBARRARIA NA SÚMULA 279 STF. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO DIREITO INVOCADO PELO MUNICÍPIO RECORRENTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ PRESIDENTE.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202401155244 NÚMERO ÚNICO: 0000594-94.2021.8.25.0005 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 24/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202300906677 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARAUA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE AGRAVADO - ERICK RAMON ALVES SANTOS ADVOGADO - DISAN EMANUEL MENEZES DE MELO - OAB: 7347/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 07/02/2025 ÀS 00:00

11/12/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

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Definitivo

Confirmada

Confirmada

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

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