Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 68007/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401155411 NÚMERO ÚNICO: 0007254-28.2023.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202355501969 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - LUCIANO DAS NEVES SANTOS ADVOGADO - LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779/SE RECORRIDO - LUIZ CARLOS COSTA ADVOGADO - LAILA VERENO ALCÂNTARA NASCIMENTO - OAB: 42026/BA RECORRIDO - VALDIRENE BATISTA VIANA ADVOGADO - LAILA VERENO ALCÂNTARA NASCIMENTO - OAB: 42026/BA RECORRIDO - UNIDOS ELETRO LTDA ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE ADVOGADO - LAILA VERENO ALCÂNTARA NASCIMENTO - OAB: 42026/BA RECORRIDO - ANTONIO CARLOS COSTA NETO ADVOGADO - LAILA VERENO ALCÂNTARA NASCIMENTO - OAB: 42026/BA RECORRIDO - ARISANDRO SANTOS DE SOUZA ADVOGADO - LAILA VERENO ALCÂNTARA NASCIMENTO - OAB: 42026/BA EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO TEMPESTIVO. NÃO RECOLHIDO O PREPARO DEVIDO, EM VIRTUDE DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE ORA DEFIRO. SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO.2. TRATA-SE, NA ORIGEM (202355501969), DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA SUSCITADO POR LUCIANO DAS NEVES SANTOS EM FACE DE UNIDOS ELETRO LTDA, LUIZ CARLOS COSTA, VALDIRENE BATISTA VIANA, ANTONIO CARLOS COSTA NETO E ARISANDRO SANTOS DE SOUZA, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS.3. SUSTENTOU O SUSCITANTE, EM SÍNTESE, A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PESSOA JURÍDICA REFERIDA E QUE SEUS SÓCIOS USUFRUEM DOS VALORES POR ELA ARRECADADOS. PUGNOU, AO FINAL, PELA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIMENTO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS.4. POR SUA VEZ, A PARTE SUSCITADA SUSTENTOU A IMPOSSIBILIDADE DE TAL INCIDENTE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS E A IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO A LUIZ CARLOS (ALEGADAMENTE ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO) E ARISANDRO (ALEGADAMENTE NÃO MAIS SÓCIO).5. O JUÍZO DE 1º GRAU ASSIM ENTENDEU, EM SENTENÇA: ANTE O EXPOSTO, RESTANDO DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, COM FULCRO NO ART. 487, I DO CPC PARA DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA, A UNIDOS ELETRO, PARA AUTORIZAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS VALDIRENE BATISTA VIANA, ANTÔNIO CARLOS COSTA NETO, LUIZ CARLOS COSTA EARISANDRO SANTOS DE SOUZA. .6. INSURGIRAM-SE, ENTÃO, OS SUSCITADOS, A FIM DE VER REFORMADA A SENTENÇA PROLATADA.7. ASSEVERA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 133 E SS.) QUE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SERÁ INSTAURADO A PEDIDO DA PARTE OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO LHE COUBER INTERVIR NO PROCESSO, SENDO CABÍVEL EM TODAS AS FASES DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NA EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.8. POR SUA VEZ, O ART. 1.062 DO CPC ESTABELECE QUE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA APLICA-SE AO PROCESSO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM VERDADEIRA EXCEÇÃO AO PREVISTO NO ART. 10 DA LEI Nº 9.099/95 QUE ESTATUI QUE NÃO SE ADMITIRÁ QUALQUER FORMA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NEM DE ASSISTÊNCIA NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.9. ASSIM, NÃO SUBSISTE A ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO INCIDENTE À VIA ELEITA.10. O CC, EM SEU ART. 50, ADOTOU A TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, EM QUE, ALÉM DE DEMONSTRAR A INADIMPLÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA (SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA EM FACE DE SUAS OBRIGAÇÕES), É NECESSÁRIO PROVAR O DESVIO DE FINALIDADE OU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOA NATURAL.11. POR SUA VEZ, O CDC, A CLT E A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ADOTARAM A TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, EM QUE A SIMPLES INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO JÁ É SUFICIENTE PARA LEGITIMAR O REDIRECIONAMENTO. É O PRESENTE CASO, UMA VEZ QUE A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A UNIDOS ELETRO LTDA E O(A) SUSCITANTE POSSUI NATUREZA DE CONSUMO, LEGITIMANDO A APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR.12. ASSIM, DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO ADMINISTRADOR OU DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL).13. DIVERSAS DILIGÊNCIAS FORAM EFETUADAS NAS VÁRIAS EXECUÇÕES EM FACE DA PRESENTE PESSOA JURÍDICA, A EXEMPLO DE PENHORA ONLINE, RENAJUD E INFOJUD, DEFLUINDO-SE QUE A EMPRESA UNIDOS ELETRO LTDA NÃO TEM NENHUM BEM A SER PENHORADO OU VALOR EM SUAS CONTAS PARA BLOQUEIO. ASSIM, AUSENTES INDÍCIOS QUE DEMONSTREM A PRESENÇA DE BENS SUFICIENTES PARA A GARANTIA DO DÉBITO EM RELAÇÃO AOS CONSUMIDORES LESADOS, CONFORME PRELECIONA A TEORIA MENOR.14. QUANTO À ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE LUIZ CARLOS, ENTENDO QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO ALEGADO PELOS RECORRENTES. ISSO PORQUE, AO ANALISAR OS AUTOS, PERCEBE-SE QUE SE TRATA DO GENITOR DE ANTONIO CARLOS, MENOR DE IDADE REPRESENTADO POR SEU PAI. ASSIM, NÃO HÁ COMO SE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE QUE O SR. LUIZ CALOS TENHA ATUADO, EFETIVAMENTE COMO SÓCIO DE FATO DA SOCIEDADE, AINDA QUE NÃO O FOSSE FORMALMENTE.15. QUANTO À ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ARISANDRO, ENTENDO QUE TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO AOS RECORRENTES. ISSO PORQUE, A PARTE DEMANDADA LIMITA-SE A AFIRMAR QUE O SR. ARISANDRO NÃO FAZ PARTE DA SOCIEDADE HÁ MAIS DE DOIS ANOS, SEM TRAZER QUALQUER COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO OU COMPROVAÇÃO DE QUE OS DÉBITOS DA SOCIEDADE NÃO DIZEM RESPEITO AO SEU PERÍODO NA SOCIEDADE. EM VERDADE, DO POUCO QUE FORA CARREADO AOS AUTOS, PERCEBE-SE QUE A SOCIEDADE FOI FUNDADA EM 07/11/2005 (PÁG. 105), NÃO HAVENDO ROBUSTEZ QUE INFIRME O ENTENDIMENTO DE QUE O SR. ARISANDRO CONCORREU PARA A ATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA DURANTE ALARGADO PERÍODO DE TEMPO, SENDO APTO, PORTANTO, A SER RESPONSABILIZADO PELOS ÔNUS QUE ADVIERAM DE SUA ATIVIDADE.16. DESSE MODO, NÃO MERECE GUARIDA O PLEITO RECURSAL.17. ANTE AS RAZÕES EXPOSTAS, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO.18. POR FIM, O ART. 55 DA LEI 9.099/1995, QUE INAUGURA O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DIZ QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NÃO CONDENARÁ O VENCIDO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, RESSALVADOS OS CASOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, E QUE SOMENTE EM SEGUNDO GRAU O RECORRENTE, VENCIDO, PAGARÁ AS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE SERÃO FIXADOS ENTRE DEZ POR CENTO E VINTE POR CENTO DO VALOR DE CONDENAÇÃO OU, NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO, DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. ASSIM, VENCIDO O RECORRENTE, CONDENO-O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ORA FIXO EM 20% DO VALOR DA CAUSA, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95. FACL CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE FOI VENCIDO, CONDENE-O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95.