Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: VAMOL INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA ADV.: JOSADACH ALVES DE ALBUQUERQUE JUNIOR - OAB: 2652-SE ADV.: SERGIO ANDRADE ROSAS - OAB: 2692-SE ADV.: LAIZA PIMENTEL GADELHA - OAB: 7236-SE
EXECUTADO: E & R COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADV.: FELIPE AUGUSTO DE SANTANA ALVES - OAB: 5281-SE ADV.: ALEXANDRE MANDARINO SANTANA - OAB: 8825-SE DECISÃO....:
EXECUÇÃO PROC.: 200410100592 NÚMERO ÚNICO: 0006660-98.2004.8.25.0001
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE TRAMITA DESDE O ANO DE 2004. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE, APÓS O DEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA, A DEVEDORA COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AO FEITO, POR MEIO DE PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 12/12/2025, OCASIÃO EM QUE INFORMOU TER ENCERRADO SUAS ATIVIDADES E ALEGOU NÃO POSSUIR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. EM SEGUIDA, INTIMADA PARA SE MANIFESTAR, A EXEQUENTE APRESENTOU PETIÇÃO EM 25/02/2026, ATUALIZANDO O VALOR DO DÉBITO PARA A MONTA DE R$ 282.686,73. NA MESMA OPORTUNIDADE, A CREDORA APONTOU A EXISTÊNCIA DE UMA CONTRADIÇÃO FÁTICA: EMBORA A EXECUTADA ALEGUE ESTAR INATIVA E SEM BENS, A MESMA ENCONTRA-SE COM O STATUS ATIVA PERANTE A RECEITA FEDERAL. DIANTE DISSO, REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO NO ENDEREÇO CADASTRAL DA EMPRESA E A INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS PARA APRESENTAREM OS BALANÇOS CONTÁBEIS E FISCAIS, SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O PLEITO DA EXEQUENTE MERECE INTEGRAL ACOLHIMENTO. O PROCESSO DE EXECUÇÃO TEM POR ESCOPO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, E O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO IMPÕE ÀS PARTES O DEVER DE COOPERAÇÃO PARA QUE SE ALCANCE A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (ART. 6º DO CPC). O SIMPLES COMPARECIMENTO DA EXECUTADA AOS AUTOS PARA ALEGAR GENERICAMENTE QUE NÃO POSSUI BENS, SEM APRESENTAR QUALQUER LASTRO DOCUMENTAL PROBATÓRIO ACERCA DE SUA DISSOLUÇÃO OU DO DESTINO DE SEU PATRIMÔNIO, NÃO É SUFICIENTE PARA PARALISAR A MARCHA EXECUTIVA, MORMENTE QUANDO A CREDORA DEMONSTRA QUE A PESSOA JURÍDICA PERMANECE ATIVA NOS CADASTROS OFICIAIS. SENDO ASSIM, REVELA-SE PLENAMENTE JUSTIFICÁVEL A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA AVERIGUAR A REAL SITUAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, BEM COMO A DETERMINAÇÃO PARA QUE OS REPRESENTANTES LEGAIS DA DEVEDORA, JÁ CIENTES DA PRESENTE EXECUÇÃO E DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) EM APENSO, APRESENTEM A DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL CAPAZ DE JUSTIFICAR A ALEGADA AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO. RESSALTE-SE QUE A OMISSÃO INJUSTIFICADA NA INDICAÇÃO DO PARADEIRO DOS BENS SUJEITOS À PENHORA OU A RECUSA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ELUCIDEM A SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA EMPRESA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 774, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ANTE O EXPOSTO, VISANDO CONFERIR EFETIVIDADE À PRESENTE EXECUÇÃO E INSTRUIR ADEQUADAMENTE O JUÍZO PARA A FUTURA ANÁLISE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: EXPEÇA-SE MANDADO DE CONSTATAÇÃO A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO CADASTRAL DA EMPRESA EXECUTADA, A FIM DE CERTIFICAR SE A MESMA ENCONTRA-SE EM EFETIVO FUNCIONAMENTO NO LOCAL, DESCREVENDO OS BENS GUARNECIDOS NO ESTABELECIMENTO, CASO EXISTAM, E IDENTIFICANDO QUEM SE ENCONTRA NA POSSE DO IMÓVEL. INTIME-SE A EXECUTADA, NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS, PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS: A) INDIQ