Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV.: DANIEL ROSAS DO CARMO - OAB: 4782-SE ADV.: JOSÉ GABRIEL MACEDO BELTRÃO FILHO - OAB: 5066-SE ADV.: MARCELO TIAGO ALVES TEIXEIRA - OAB: 5718-SE ADV.: CAMILLA MARIA DANTAS AGUIAR VASCONCELOS - OAB: 7132-SE ADV.: RICARDO SANTANA SOUZA - OAB: 7429-SE ADV.: JULIANA LIRA NOVAES - OAB: 10596-SE
EXECUTADO: MARIA GENILDE PUREZA SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: DE ANÁLISE DA PETIÇÃO RETRO, OBSERVEI QUE O EXEQUENTE PUGNOU PELO DEFERIMENTO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DA EXECUTADA. A IMPENHORABILIDADE SALARIAL É, NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, A REGRA. NO ENTANTO, ESSA PODE SER MITIGADA A FIM DE PROMOVER O ADIMPLEMENTO DE DÍVIDAS, DESDE QUE GARANTIDO O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE RÉ/EXECUTADA. ESSE É O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CASA PRECONIZA QUE A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS, ENTRE OUTROS (ART. 833, INCISO IV, DO CPC) PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO FOR PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE DAR GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 2. NO CASO, TENDO A CORTE DE ORIGEM, COM FUND AMENTOS ARRIMADOS NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, ENFATIZADO A INVIABILIDADE DE NOVOS DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, INFIRMAR TAL ENTENDIMENTO ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (STJ - AGINT NO ARESP: 1808082 DF 2020/0334344-8, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 30/03 /2022) NO ENTANTO, CONVÉM MENCIONAR QUE, QUANDO DO DEFERIMENTO DE PENHORA SALARIAL, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE ESTE JUÍZO REVISTA-SE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESSE MODO, ENTENDO QUE A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DA EXECUTADA SERIA MEDIDA POR DEMAIS DESARRAZOADA E COMPROMETERIA DE MODO SIGNIFICATIVO A SUA SUBSISTÊNCIA. EXPLICO. NO CASO DOS AUTOS, A EXECUTADA POSSUI RENDA DE R$1.621,00, O EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. DESTA FORMA, A PENHORA AFETARIA DIRETAMENTE O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201910300068 NÚMERO ÚNICO: 0004356-04.2019.8.25.0001
ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA SALARIAL. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO EM 15 (QUINZE) DIAS.