Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR
EXECUTADO: SANDRA MARIA DA COSTA AMORIM DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201610300671 NÚMERO ÚNICO: 0014483-06.2016.8.25.0001 VISTOS ETC.
TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM QUE O EXEQUENTE APRESENTOU CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, INFORMANDO QUE O VALOR DA DÍVIDA PERFAZ O MONTANTE DE R$ 134.399,19 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), JÁ INCLUÍDA A MULTA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. OCORRE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO EXEQUENTE. ISSO PORQUE A MULTA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC SÃO APLICÁVEIS EXCLUSIVAMENTE À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECORRENTE DE TÍTULO JUDICIAL, APÓS A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, REGIDA POR PROCEDIMENTO PRÓPRIO. NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, O DEVEDOR É CITADO PARA PAGAR A DÍVIDA NO PRAZO DE TRÊS DIAS, NOS TERMOS DO ART. 829 DO CPC, SENDO QUE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OCORRE DESDE LOGO, NA FORMA DO §1º DO REFERIDO DISPOSITIVO, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DA MULTA DE 10% E DOS HONORÁRIOS ADICIONAIS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 523, §1º, DO CPC NÃO SE ESTENDE À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SOB PENA DE INDEVIDA AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DA NORMA PROCESSUAL. DESSA FORMA, O CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE NÃO PODE SER HOMOLOGADO, UMA VEZ QUE CONTÉM ENCARGOS MANIFESTAMENTE INDEVIDOS.
ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO APRESENTADO, NA PARTE EM QUE INCLUI A MULTA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC, POR SUA INAPLICABILIDADE À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINO QUE O EXEQUENTE APRESENTE NOVO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, EXCLUÍDAS A MULTA E OS HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC, OBSERVANDO-SE APENAS OS ENCARGOS LEGALMENTE CABÍVEIS À ESPÉCIE. APÓS, VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMEM-SE.