Execução de Título Extrajudicial 0036306-41.2013.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0036306-41.2013.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2025, 12:37

Trânsito em julgado

09/12/2025, 12:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A - BANESE ADV.: JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634-SE EXECUTADO: NILTON JOSÉ DA SILVA ALVES 90157176568 EXECUTADO: NILTON JOSÉ SILVA ALVES ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS DO TJ/SE APÓS JULGAMENTO E TRÂNSITO DO RECURSO/REMESSA NECESSÁRIA. APÓS O PRAZO DE 10 DIAS, SE NADA FOR REQUERIDO, OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202500361} EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201310301328 NÚMERO ÚNICO: 0036306-41.2013.8.25.0001

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2025, 12:13

Recebimento

11/11/2025, 09:58

Expedição de documento (Informações)

11/11/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2952401/SE (2025/0199902-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO: JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - SE001634 AGRAVADO: NILTON JOSE SILVA ALVES 90157176568 AGRAVADO: NILTON JOSE SILVA ALVES ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Examina-se agravo interno contra decisão da Presidência do STJ, de e-STJ fls. 599-600, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Em face das razões de e-STJ fls. 603-610, torno sem efeito a decisão e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto por BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea “a” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 5/4/2025. Concluso ao gabinete em: 28/7/2025. Ação: de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo agravante, em face de NILTON JOSÉ DA SILVA ALVES, com a finalidade de buscar a satisfação de crédito no valor de R$ 8.760,47 (oito mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e sete centavos), proveniente da Cédula de Crédito Bancário. Sentença: reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e, por consequência, declarou extinto o processo (e-STJ fls. 464-473). Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 527-530): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. ARTIGO 921 CÓDIGO DE PROCESSO. CIVIL CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. POR UNANIMIDADE. Recurso especial: alega violação do art. 921, §4º, do CPC. Defende que deve ser afastada a prescrição intercorrente, ante a ausência de sua inércia. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, TORNO SEM EFEITO a decisão de e-STJ fls. 599-600 e, em novo julgamento, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2952401/SE (2025/0199902-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO: JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - SE001634 AGRAVADO: NILTON JOSE SILVA ALVES 90157176568 AGRAVADO: NILTON JOSE SILVA ALVES ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 28/07/2025.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2952401/SE (2025/0199902-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO: JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - SE001634 AGRAVADO: NILTON JOSE SILVA ALVES 90157176568 AGRAVADO: NILTON JOSE SILVA ALVES ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2952401/SE (2025/0199902-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO: JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - SE001634 AGRAVADO: NILTON JOSE SILVA ALVES 90157176568 AGRAVADO: NILTON JOSE SILVA ALVES ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2952401/SE (2025/0199902-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO: JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - SE001634 AGRAVADO: NILTON JOSE SILVA ALVES 90157176568 AGRAVADO: NILTON JOSE SILVA ALVES ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 11/06/2025.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400770064 NÚMERO ÚNICO: 0036306-41.2013.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DATA DIST........: 03/12/2024 PROCESSO ORIGEM..: 201310301328 PROCEDÊNCIA......: 3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE APELADO - NILTON JOSÉ DA SILVA ALVES 90157176568 APELADO - NILTON JOSÉ SILVA ALVES PELO EXPOSTO, INADMITO O RECURSO ESPECIAL, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. INTIMEM-SE.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 2962/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400770064 NÚMERO ÚNICO: 0036306-41.2013.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201310301328 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202200702362 APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE APELADO - NILTON JOSÉ DA SILVA ALVES 90157176568 APELADO - NILTON JOSÉ SILVA ALVES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. ARTIGO 921 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. POR UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400770064 NÚMERO ÚNICO: 0036306-41.2013.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-13 - VAGA DE DESEMBARGADOR (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-13)) DATA DIST........: 03/12/2024 PROCESSO ORIGEM..: 201310301328 PROCEDÊNCIA......: 3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE APELADO - NILTON JOSÉ DA SILVA ALVES 90157176568 APELADO - NILTON JOSÉ SILVA ALVES PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 07/02/2025 ÀS 00:00

19/12/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2952401/SE (2025/0199902-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO: JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - SE001634 AGRAVADO: NILTON JOSE SILVA ALVES 90157176568 AGRAVADO: NILTON JOSE SILVA ALVES ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Examina-se agravo interno contra decisão da Presidência do STJ, de e-STJ fls. 599-600, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Em face das razões de e-STJ fls. 603-610, torno sem efeito a decisão e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto por BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea “a” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 5/4/2025. Concluso ao gabinete em: 28/7/2025. Ação: de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo agravante, em face de NILTON JOSÉ DA SILVA ALVES, com a finalidade de buscar a satisfação de crédito no valor de R$ 8.760,47 (oito mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e sete centavos), proveniente da Cédula de Crédito Bancário. Sentença: reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e, por consequência, declarou extinto o processo (e-STJ fls. 464-473). Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 527-530): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. ARTIGO 921 CÓDIGO DE PROCESSO. CIVIL CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. POR UNANIMIDADE. Recurso especial: alega violação do art. 921, §4º, do CPC. Defende que deve ser afastada a prescrição intercorrente, ante a ausência de sua inércia. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, TORNO SEM EFEITO a decisão de e-STJ fls. 599-600 e, em novo julgamento, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2952401/SE (2025/0199902-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO: JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - SE001634 AGRAVADO: NILTON JOSE SILVA ALVES 90157176568 AGRAVADO: NILTON JOSE SILVA ALVES ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/07/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

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