Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26721/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820564 NÚMERO ÚNICO: 0050328-60.2020.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202010301592 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - BETANIA TAVARES DINIZ - OAB: 6291/SE ADVOGADO - CAMILLA MARIA DANTAS AGUIAR VASCONCELOS - OAB: 7132/SE APELADO - MARCO LUIZ GIOIA RIBEIRO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (CHEQUE ESPECIAL). PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (CHEQUE ESPECIAL). O AUTOR AJUIZOU A AÇÃO EM 03/12/2020 PARA COBRAR O VALOR ATUALIZADO DE R$ 15.542,75, REFERENTE A CONTRATO COM VENCIMENTO EM 14/11/2019. APÓS DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, A CITAÇÃO DO RÉU NÃO FOI CONCRETIZADA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM 31/10/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A DEMORA NA CITAÇÃO PODE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DO JUDICIÁRIO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ; E (II) SE HOUVE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 240, §§ 1º E 2º, DO CPC, MESMO SEM A EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NO PRAZO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR PRESCREVE EM CINCO ANOS, CONFORME O ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL.4. NOS TERMOS DO ART. 240, § 2º, DO CPC, INCUMBE AO AUTOR ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE NÃO SE OPERAR A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.5. NO CASO CONCRETO, TRANSCORRERAM MAIS DE TRÊS ANOS DESDE O AJUIZAMENTO SEM QUE A CITAÇÃO FOSSE REALIZADA, NÃO RESTANDO IMPLEMENTADO O MARCO INTERRUPTIVO. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA IMPEDE QUE O DESPACHO QUE A ORDENA RETROAJA À DATA DA PROPOSITURA, PERMITINDO O FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE SE CONSUMOU EM 14/05/2024.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEPENDE DA CONCRETIZAÇÃO DA CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO E FORMA ESTABELECIDOS PELA LEI PROCESSUAL. 2. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO IMPUTÁVEL À FALTA DE ÊXITO NAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL SEM O APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, ENSEJA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF. ART. 5º XXXVI; CPC/2015, ART. 240, §§ 1º E 2º, E ART. 487, II; CC/2002, ART. 206, § 5º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 106, 233; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600809070 Nº ÚNICO: 0007001-74.2018.8.25.0053 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO - JULGADO EM 07/04/2026; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 202600704485 Nº ÚNICO: 0001887-41.2026.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE - JULGADO EM 26/03/2026. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO VI, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARANEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.