Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A ADV.: DANILO ARAGÃO SANTOS - OAB: 392882-SP
EXECUTADO: J.F COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI
EXECUTADO: JOSE FERNANDO RIOS GOES DECISÃO....: SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ (RECURSO ESPECIAL 1.840.466/SP), SENDO O CITANDO PESSOA FÍSICA É INAPLICÁVEL O § 2º DO ARTIGO 248 E, POR CONSEGUINTE, A TEORIA DA APARÊNCIA. OU SEJA, A CARTA DE CITAÇÃO SOMENTE PODE SER RECEBIDA POR TERCEIRO QUANDO O CITANDO FOR PESSOA JURÍDICA, SENDO, NESSE CASO, VÁLIDA A ENTREGA DO MANDADO A PESSOA COM PODERES DE GERÊNCIA GERAL OU DE ADMINISTRAÇÃO, OU AINDA AO FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIAS. NA SITUAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS, A ASSINATURA DO AVISO DE RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO POR PESSOA ESTRANHA AO FEITO VIOLA AS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS RELATIVAMENTE À CITAÇÃO POR VIA POSTAL, QUAIS SEJAM OS ARTIGOS 248, § 1º E 280, AMBOS DO CPC/2015. ISTO PORQUE, SEGUNDO O MINISTRO RELATOR, “NÃO HÁ COMO TER CERTEZA DE QUE O RÉU TENHA EFETIVAMENTE TOMADO CIÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA CONTRA SI AJUIZADA”. SENDO ASSIM, CHAMO O FEITO À ORDEM PARA DECLARAR INEXISTENTE A CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, DETERMINANDO QUE A PARTE EXEQUENTE PROMOVA OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO EXECUTADO JOSÉ FERNANDO RIOS GÓES NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202210301931 NÚMERO ÚNICO: 0049095-57.2022.8.25.0001