Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 7168/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500881610 NÚMERO ÚNICO: 0036412-17.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410301034 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-22 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500845547 APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A ADVOGADO - DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA - OAB: 5171/SE APELANTE - BRUNO LEANDRO CORDEIRO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO - JOAO CARLOS MACHADO BATISTA - OAB: 4719/SE ADVOGADO - DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519/SE APELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A ADVOGADO - DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA - OAB: 5171/SE APELADO - BRUNO LEANDRO CORDEIRO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO - JOAO CARLOS MACHADO BATISTA - OAB: 4719/SE ADVOGADO - DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519/SE EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO AUTORAL PREJUDICADO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. BANESE E POR BRUNO LEANDRO CORDEIRO DA SILVA OLIVEIRA CONTRA A SENTENÇA QUE, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O BANESE RECORRE DA INTEGRALIDADE DA SENTENÇA. NO MÉRITO, PLEITEIA A MANUTENÇÃO DOS JUROS CONTRATADOS. SUBSIDIARIAMENTE, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, REQUERENDO A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM RAZÃO DE SEU DECAIMENTO MÍNIMO. O EMBARGANTE RECORRE PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SEU FAVOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO DUAS: (I) DEFINIR SE A LIMITAÇÃO JUDICIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, EM DETRIMENTO DO PERCENTUAL PACTUADO, VIOLA O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. (II) ESTABELECER A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUANDO, EM EMBARGOS À EXECUÇÃO COM MÚLTIPLOS PEDIDOS (INCLUINDO EXTINÇÃO DO FEITO E NULIDADES), APENAS O PLEITO DE LIMITAÇÃO DE JUROS É PARCIALMENTE ACOLHIDO. III. RAZÕES DE DECIDIRQUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (MÉRITO): A SENTENÇA DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA. O PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA) NÃO É ABSOLUTO E É MITIGADO POR NORMAS DE ORDEM PÚBLICA, COMO AS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E PELOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ARTS. 421 E 422 DO CC). A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.061.530/RS) E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE É PACÍFICA AO PERMITIR A REVISÃO DE TAXAS DE JUROS QUE SE MOSTREM SIGNIFICATIVAMENTE DISCREPANTES DA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA À AUTONOMIA DA VONTADE, MAS SIM A RESTAURAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. TENDO O JUÍZO A QUO CONSTATADO, COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO, A REFERIDA ABUSIVIDADE, CORRETA A SUA DECISÃO AO LIMITAR OS JUROS, IMPONDO-SE, CONTUDO, A ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL, ACRESCIDA DE ATÉ 20% (VINTE POR CENTO).QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA: A SENTENÇA MERECE REFORMA NESTE PONTO. A SUCUMBÊNCIA É AFERIDA PELA ANÁLISE CONJUNTA DOS PEDIDOS FORMULADOS E DO ÊXITO OBTIDO. O EMBARGANTE PLEITEOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, A NULIDADE DO AVAL, A REVISÃO DE MÚLTIPLAS CLÁUSULAS E A RESTITUIÇÃO DE VALORES, MAS OBTEVE SUCESSO EM APENAS UM PEDIDO ACESSÓRIO E DE FORMA PARCIAL. A REJEIÇÃO DE TODAS AS TESES PRINCIPAIS, QUE PODERIAM FULMINAR O PROCESSO EXECUTIVO, CONFIGURA UMA VITÓRIA SUBSTANCIAL PARA O BANCO E, EM CONTRAPARTIDA, UM DECAIMENTO MÍNIMO DE SUA PARTE. A PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA LIDE, AO FORMULAR UMA SÉRIE DE PEDIDOS RECHAÇADOS, DEVE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. APLICA-SE, PORTANTO, A REGRA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESEANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO DO RÉU PARA ÿLHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, ÿREFORMANDO A SENTENÇA PARA INVERTER OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E AJUSTAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CONTRATOS À TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL PARA A MODALIDADE PACTUADA AO TEMPO DO AJUSTE, ACRESCIDA DE ATÉ 20% (VINTE POR CENTO). ADEMAIS, JULGO PREJUDICADO O RECURSO DO EMBARGANTE. CONDENO O EMBARGANTE, BRUNO LEANDRO CORDEIRO DA SILVA OLIVEIRA, AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA ORIGEM.TESES DE JULGAMENTO: A REVISÃO JUDICIAL DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA ADEQUÁ-LA À MÉDIA DE MERCADO NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, A PROCEDÊNCIA DE APENAS UM PEDIDO ACESSÓRIO (LIMITAÇÃO DE JUROS), FRENTE À REJEIÇÃO DE MÚLTIPLOS PEDIDOS PRINCIPAIS (EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NULIDADES), CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGADO (CREDOR), IMPONDO-SE AO EMBARGANTE (DEVEDOR) A RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ____________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/2015): ART. 85, § 2º; ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO CIVIL (LEI Nº 10.406/2002): ART. 421; ART. 422. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 1.061.530/RS. STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.961.283/PR. TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001585-29.2019.8.25.0009. TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007094-91.2021.8.25.0001. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 6, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO DO RÉU PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO AUTORAL, NOS TERMOS DOS VOTOS A SEGUIR, QUE INTEGRAM O PRESENTE JULGADO.