Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL VITÓRIA LTDA ADV.: SYLVANA SHEYLA FERNANDES DE CASTRO - OAB: 3486-SE
EXECUTADO: CONFECCOES MANGIERY LTDA
EXECUTADO: LUIZ GERALDO DE FARO MANGIERI
EXECUTADO: MANOEL FERNANDO DE FARO MANGIERI ADV.: ANTONIO EDILSON CARDOSO DOS SANTOS - OAB: 2983-SE
EXECUTADO: CECÍLIA DE FARO MANGIERI SENTENÇA....: (...) ACRESCENTE-SE QUE A TEOR DO ART. 3º DA LEI N. 14.010/20, QUE DISPÕE ACERCA DO REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO NO PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19, OS PRAZOS PRESCRICIONAIS FORAM SUSPENSOS POR 4 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS, NO PERÍODO DE 10/06/2020 A 30/10/2020. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A PRESENTE EXECUÇÃO ESTÁ EMBASADA POR UM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PARTICULAR É DE 5 ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, A PRESCRIÇÃO RESTARIA CARACTERIZADA EM 12/01/2023, CONSIDERANDO AS SUCESSIVAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS. PORTANTO, OPEROU-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Julgamento - EXECUÇÃO PROC.: 201213600292 NÚMERO ÚNICO: 0001428-27.2012.8.25.0001
ANTE O EXPOSTO, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, EXTINGUINDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTS. 487, II, CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS FACE A PREVISÃO CONTIDA NO ART. 921, § 5º, DO CPC/2015 (RESP 2.075.761). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.