Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26149/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600814996 NÚMERO ÚNICO: 0022588-59.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202210700585 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202200824406 APELANTE - HOSPITAL RENASCENCA S/A ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE ADVOGADO - JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860/SE APELADO - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS MÚLTIPLOS MAXCOOPER ADVOGADO - JOABY GOMES FERREIRA - OAB: 1977/SE ADVOGADO - IRENE DO CARMO ALVES FERREIRA - OAB: 9610/SE ADVOGADO - JOÃO ROBERTO LEITE NETO - OAB: 17587/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL E VALIDADE DO TÍTULO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EMPRESA HOSPITALAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO COMO CUMPRIDA A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA APÓS PENHORA DE VALORES VIA SISTEMA ELETRÔNICO DE BUSCA DE ATIVOS.A EMPRESA EXECUTADA PUGNOU PELA ANULAÇÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS, SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO ORIGINAL E, NO MÉRITO, A ILEGALIDADE DA PENHORA, SOB O ARGUMENTO DE QUE ATUA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUEM CAPITAL DE GIRO ESSENCIAL À SUA MANUTENÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A POSTERIOR JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS É CAPAZ DE SUPRIR A IRREGULARIDADE FORMAL DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO MATERIAL SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS; E (II) SABER SE O JUÍZO CÍVEL COMUM POSSUI COMPETÊNCIA PARA REALIZAR A CONSTRIÇÃO DE VALORES DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUANDO SE TRATAR DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL E O STAY PERIOD (PERÍODO DE SUSPENSÃO) JÁ SE ENCONTRAR EXAURIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO DOCUMENTO PARTICULAR PARA FINS DE VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO QUANDO A CERTEZA DO INSTRUMENTO PUDER SER OBTIDA POR OUTROS MEIOS.NO CASO CONCRETO, O VÍCIO FORMAL FOI SANADO PELA JUNTADA POSTERIOR DO DOCUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO, SOMANDO-SE AO FATO DE QUE A EMPRESA EXECUTADA NÃO IMPUGNOU DIRETAMENTE A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU OS VALORES DEVIDOS À COOPERATIVA CREDORA.O CRÉDITO EM COBRANÇA POSSUI FATO GERADOR (MARÇO DE 2021) POSTERIOR AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA (MARÇO DE 2014), QUALIFICANDO-SE, PORTANTO, COMO CRÉDITO EXTRACONCURSAL, CONFORME AS DIRETRIZES DO TEMA 1.051 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL COM O STAY PERIOD JÁ CONSUMADO, A COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A CONSTRIÇÃO DE BENS PERTENCE AO JUÍZO CÍVEL COMUM EM QUE TRAMITA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NA PENHORA EFETIVADA.IV. DISPOSITIVOAPELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, IV, 784, III, 805 E 924, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.051; STJ, AGINT NO RESP 1.952.155/MS, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 29.05.2023; STJ, AGINT NO ARESP 2.440.162/BA, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 08.04.2024; STJ, AGINT NO ARESP 2.114.731/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.11.2022; STJ, CC 196.846/RN, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 18.04.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2348767-25.2024.8.26.0000, REL. DES. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.02.2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, POR MAIORIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.