Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 65950/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400760240 NÚMERO ÚNICO: 0035040-33.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410701053 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-13 - VAGA DE DESEMBARGADOR (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-13)) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - AGNALDO ARAUJO DO NASCIMENTO ADVOGADO - PEDRO MORAES MESSIAS - OAB: 570-A-/SE ADVOGADO - ERCÍLIO BASTOS NETO - OAB: 17009/SE APELADO - BANCO TOYOTA DO BRASIL S. A. ADVOGADO - DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO - OAB: 31618/SP EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TAXA DE JUROS CONTRATADA ABAIXO DOS ÍNDICES PREVISTOS PELO BACEN NA DATA DA CONTRATAÇÃO TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 2,03% AO MÊS E 27,23 AO ANO, ENQUANTO QUE A TAXA APLICADA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES FOI DE 1,5% AO MÊS E 19,56 AO ANO (FL. 23). - NÃO CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE - JUROS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, POIS FOI EXPRESSAMENTE PACTUADA - PRECEDENTE DESSA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 8, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.