Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A ADV.: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE ADV.: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA - OAB: 3800-SE
EXECUTADO: TISSIA ARAÚJO ARAGÃO
EXECUTADO: OTS COMERCIO E SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA DECISÃO....:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201610701089 NÚMERO ÚNICO: 0025280-41.2016.8.25.0001 DEFIRO, PORTANTO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO IPESAÚDE — INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE, COM SEDE NA RUA CAMPOS, Nº 177, SÃO JOSÉ, ARACAJU/SE, CEP 49015-220, PARA QUE, NA QUALIDADE DE FONTE PAGADORA DA EXECUTADA TISSIA ARAÚJO ARAGÃO, CPF Nº 008.027.285-10, PROCEDA À RETENÇÃO MENSAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS BRUTOS, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS, NOS EXATOS TERMOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202400824982, DEPOSITANDO OS VALORES RETIDOS EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PRESENTE PROCESSO E À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, ATÉ O LIMITE DE SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO EXEQUENDO DEVIDAMENTE ATUALIZADO. CIENTIFIQUE-SE O IPESAÚDE DE QUE O DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL SUJEITARÁ O INSTITUTO ÀS SANÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 77, IV, E 380 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFIRO, IGUALMENTE, A REALIZAÇÃO DE NOVA PESQUISA VIA SISTEMA SISBAJUD. PARA TANTO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE PROCEDA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES AO USO DO MECANISMO SISBAJUD, EM FACE DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº. 8.345/17(ART. 1º. ITEM XV, ANEXO I), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, BEM COMO INFORMAR A ESTE JUÍZO O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO.