Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MM SERVICOS E LOCACOES LTDA ADV.: JOSÉ WILKER DA SILVA SANTOS - OAB: 12337-SE ADV.: LOUISE GABRIELLY SOUZA SANTOS - OAB: 17574-SE
EXECUTADO: EMA PLANEJAMENTO E INCORPORAÇÕES LTDA ADV.: DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519-SE DECISÃO....: I — DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO E REMESSA AO JUÍZO FALIMENTAR A ASSOCIAÇÃO REQUER A SUSPENSÃO DESTA EXECUÇÃO E A SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA DA EXECUTADA EMA PLANEJAMENTO E INCORPORAÇÕES LTDA, DECRETADA PELA 14ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA EM 23/10/2025 (PROCESSO Nº 202511401174). O PEDIDO NÃO MERECE ACOLHIDA. COM EFEITO, A PENHORA SOBRE A CASA 02 DO EMPREENDIMENTO BARRA LOFT & RESIDENCE FOI EFETIVADA EM 26/07/2025, E A ADJUDICAÇÃO DO BEM EM FAVOR DO EXEQUENTE FOI DEFERIDA POR DECISÃO DE 06/10/2025 — AMBOS OS ATOS, PORTANTO, ANTERIORES AO DECRETO FALIMENTAR. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA NÃO ALCANÇA ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIAÇÃO JÁ APERFEIÇOADOS ANTES DE SUA OCORRÊNCIA, PORQUANTO A EXECUÇÃO INDIVIDUAL, NESSA FASE, JÁ SE ENCONTRA EM ESTÁGIO AVANÇADO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, NÃO SE JUSTIFICANDO A SUBMISSÃO AO CONCURSO UNIVERSAL (CF. STJ, RESP 1.712.484/SP, 4ª TURMA, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). CORROBORA ESSA CONCLUSÃO O FATO DE QUE O PRÓPRIO JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL, AO DECRETAR A FALÊNCIA, CONSIGNOU EXPRESSAMENTE QUE NÃO COMPETE A ESTE JUÍZO OBSTAR CONSTRIÇÕES DETERMINADAS POR OUTROS JUÍZOS (ITEM 14 DA SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA), AFASTANDO O ARGUMENTO DE QUE OS ATOS CONSTRITIVOS ANTERIORES DEVERIAM SER SUBMETIDOS AO REGIME FALIMENTAR.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202310700789 NÚMERO ÚNICO: 0028022-92.2023.8.25.0001 INDEFIRO, PORTANTO, O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO E DE REMESSA AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. II — DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DA SRA. MARIA LÚCIA SANTOS BRITO E DE AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO A ASSOCIAÇÃO, EM NOME DA SRA. MARIA LÚCIA SANTOS BRITO, ALEGA QUE ESTA É LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DA CASA 02 DO EMPREENDIMENTO BARRA LOFT & RESIDENCE, COM BASE EM TERMO DE LIBERAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXPEDIDO PELA VIRGO EM 11/09/2024 E EM REGISTRO FORMALIZADO NA MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA Nº 19.137 DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BARRA DOS COQUEIROS/SE, REQUERENDO O AFASTAMENTO DA PENHORA E DA ADJUDICAÇÃO JÁ DEFERIDAS. SEM EMBARGO DA RELEVÂNCIA DO QUANTO ALEGADO, O PEDIDO NÃO PODE SER APRECIADO NA FORMA EM QUE FOI APRESENTADO, POR VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. A SRA. MARIA LÚCIA SANTOS BRITO É TERCEIRA EM RELAÇÃO À PRESENTE EXECUÇÃO, NÃO É PARTE, NEM EXEQUENTE, NEM EXECUTADA. A TUTELA DOS DIREITOS DE TERCEIRO QUE SE AFIRMA PROPRIETÁRIO DE BEM INDEVIDAMENTE PENHORADO EM PROCESSO ALHEIO POSSUI INSTRUMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO E EXCLUSIVO: OS EMBARGOS DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 674 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ASSIM DISPÕE: QUEM, NÃO SENDO PARTE NO PROCESSO, SOFRER CONSTRIÇÃO OU AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS QUE POSSUA OU SOBRE OS QUAIS TENHA DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO CONSTRITIVO, PODERÁ REQUERER SEU DESFAZIMENTO OU SUA INIBIÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. A SIMPLES PETIÇÃO AVULSA JUNTADA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO, AINDA QUE SUBSCRITA POR ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO, NÃO CONSTITUI A VIA PROCESSUAL APTA A DESCONSTITUIR PENHORA OU ADJUDICAÇÃO JÁ DE