Procedimento Comum Cível 0058510-69.2019.8.25.0001 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0058510-69.2019.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2025, 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ALVAIR SANTANA TEODORO ADV.: ALÃ FEITOSA CARVALHO - OAB: 9124-SE ADV.: ALEOMAR ARAUJO SANTOS - OAB: 1842-SE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL ADV.: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE ADV.: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DO PERITO DO IMPORTE DE SEUS HONORÁRIOS, COM ACRÉSCIMOS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201910901643 NÚMERO ÚNICO: 0058510-69.2019.8.25.0001

30/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

28/04/2025, 09:33

Expedição de alvará de levantamento

28/04/2025, 08:34

Conclusão (para despacho)

27/04/2025, 22:30

Recebimento

27/04/2025, 22:27

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 17:33

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 09:34

Definitivo

25/03/2025, 16:49

Trânsito em julgado

25/03/2025, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALVAIR SANTANA TEODORO ADV.: ALÃ FEITOSA CARVALHO - OAB: 9124-SE ADV.: ALEOMAR ARAUJO SANTOS - OAB: 1842-SE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL ADV.: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE ADV.: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-SE SENTENÇA....: DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO, IMPROCEDEM OS PEDIDOS RELATIVOS AO DANO MATERIAL E AO DANO MORAL. Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201910901643 NÚMERO ÚNICO: 0058510-69.2019.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO, ESTE JUÍZO JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDO, CONDENANDO O AUTOR A PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10 POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXEQUIBIIDADE SUSPENSA EM FACE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

21/02/2025, 00:00

Improcedência

19/02/2025, 12:56

Conclusão (para julgamento)

10/12/2024, 09:33

Documentos

Despacho

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa: Inicial Data Limite: 27/12/2021 ---- Tratam os autos de Ação Indenizatória relativa ao PASEP, através da qual a parte autora pretende indenização por danos materiais, com lastro em erro no saldo da autora, atualização e correção monetária aplicada ao PIS/PASEP. Em 04/03/2021, foi determinada a intimação do banco requerido para juntar aos autos documentos hábeis que demonstrassem o momento em que a autora teve ciência inequívoca dos saques e correções alegadamente indevidas, para fins de análise da prejudicial de prescrição. Manifestação da parte ré em 09/04/2021, com a juntada de documentos. Devidamente intimada, a autora quedou-se inerte, conforme certidão lançada no dia 23/07/2021. Considerando o estágio dos autos, impõe-se a suspensão do feito em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (SIRDR 71 2020/0276752-2), cuja decisão foi proferida em 18/03/2021. A decisão monocrática do Min. Paulo de Tarso determinou que “deverá ser suspensa a tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que discutam esta questão jurídica: -O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas peloConselho Diretor do referido programa. - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto nº 20.910/32. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP”. (SIRDR 71 2020/0276752-2). Assim, incide a SIRDR 71 2020/0276752-2 na situação dos autos, razão pela qual determino a suspensão do feito até julgamento de qualquer dos IRDRs n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT; IRDR n. 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO; IRDR n. 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB; IRDR n. 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, com lastro nos art. 927, III e 928, I do CPC. Intimem-se.

28/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tratam os autos de AÇÃO DE PRESTAÇÕES INDENIZATÓRIAS (PASEP) movida por ALVAIR SANTANA TEODORO em face do BANCO DO BRASIL S/A. Inicialmente, tece a reclamante considerações sobre o PASEP - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, criado pela Lei Complementar Federal nº 08 de 03.12.1970 para a inclusão dos servidores público e militares entre os anos de 1970 e 1988. Narra que procedeu ao saque no dia 14/08/2018 do montante de sua cota e, para surpresa, o saldo disponível para saque no Banco do Brasil era de apenas R$ 1.030,92, aduzindo que o valor está muito abaixo do que se poderia esperar após três décadas de rendimentos e atualizações. Discorre sobre a responsabilidade da parte requerida pela administração das contas destinadas ao depósito do benefício PASEP, razão pela qual deve responder pela ausência de correção dos valores depositados no período questionado. Apresenta planilha de cálculos com o valor que entende devido e pugna pela condenação da requerida à restituição do montante desfalcado da sua conta. Em sede de defesa, o BANCO DO BRASIL S/A arguiu prejudicial de prescrição quinquenal da pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do PASEP, bem como de contestação de saques. Para efeito de exame da prejudicial de prescrição, infere-se que há necessidade de averiguar a data da ciência inequívoca alegada pela parte autora. Isso porque a parte requerida defende que os extratos sempre estiveram à disposição da reclamante, mas não há informação de quando estes foram solicitados ou disponibilizados à beneficiária do PASEP, ou que se encontravam à disposição da mesma a qualquer tempo. Diante da maior facilidade de acesso a tais informações pelo banco requerido, impõe-se ao mesmo a atribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. Nesse sentido, intime-se a parte requerida para juntar aos autos, no prazo de 15 dias, documentos hábeis que demonstrem o momento em que a autora teve ciência inequívoca dos saques e correções alegadamente indevidas, seja através de extratos ou informações requeridas administrativamente pela reclamante ou fornecidas de ofício pela instituição financeira, ou que tais informações estiveram disponíveis a qualquer tempo. Cumprida a determinação, intime-se a parte autora para se manifestar, em quinze dias.

15/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Improcedência

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